Processo eleitoral do Sistema CFMV/CRMVs deve seguir a Lei 5.517

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) esclarece que a Justiça Federal de Brasília – DF entendeu ilegal as alterações trazidas pelo Decreto n.º 8770/16 e manteve as regras definidas pela Lei n.° 5.517/68, que dá competência ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) de regulamentar as eleições no Sistema […]