• de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 16h

Perguntas Frequentes

Anuidade

A certidão negativa de débitos poderá ser emitida pelo link Siscad Certidão Negativa.

Com base no artigo 17 da Resolução CFMV nº 1.041/13, os débitos contraídos junto ao CRMV-SP até o cancelamento do registro no mesmo são devidos, inclusive a anuidade do exercício em que se pede o cancelamento.

Solicitar avaliação e proposta de negociação por meio do e-mail cobranca@crmvsp.gov.br.

Com base no artigo 17 da Resolução CFMV n° 1.041/13, as anuidades somente deixam de ser geradas após o cancelamento da inscrição junto ao Regional. As anuidades geradas anteriormente a solicitação de cancelamento da inscrição são devidas. Se a requisição for realizada até 31 de maio do corrente ano, serão devidos apenas os duodécimos da anuidade relativa ao período. A partir de 1º de junho, será devida a anuidade integral do exercício.

Em caso de interrupção permanente das atividades profissionais ou aposentadoria, o profissional deverá requerer o cancelamento ou a suspensão por aposentadoria. Se isso não for feito, as anuidades continuarão a ser geradas.

Os boletos são registrados pelo banco até 6 horas após a sua geração; se não conseguir efetuar o pagamento após esse espaço de tempo, favor entrar em contato pelo e-mail cobranca@crmvsp.gov.br.

Solicite o boleto atualizado por meio do e-mail cobranca@crmvsp.gov.br.

Em caso de bloqueio judicial de bens, decorrente de execução fiscal, o CRMV-SP somente requererá a extinção do processo após a quitação dos débitos, das custas judiciais e honorários advocatícios. Os débitos inerentes ao bloqueio deverão se quitados à vista.

Solicitar acordo pelo e-mail cobranca@crmvsp.gov.br, informando onúmero da Ordem Judicial de Bloqueio e o valor retido.

Denúncias e fiscalização

Para apresentar denúncias de possíveis condutas antiéticas de profissionais é preciso:

Preencher o formulário disponível em Denúncias e Processos Ético-Profissionais – CRMV-SP, imprimir e assinar;

Anexar provas suficientes que comprovem os fatos denunciados (ou elementos de comprovação), conforme o Art. 19, inciso ΙΙ, § 1° da Resolução CFMV n°. 875/07;

Protocolar todo o material, pessoalmente, na sede do CRMV-SP ou em uma das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento (Urfa). Confira o endereço da unidade mais próxima em Fale Conosco – CRMV-SP.

Também é possível enviar por correspondência para o seguinte endereço: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo A/C: Presidência (Dr. Mário Eduardo Pulga) Rua Vergueiro, 1753/1759 – 4° e 5° andares, Vila Mariana, São Paulo CEP: 04101-000 – SP

Não são aceitas denúncias por telefone, e-mail ou pelas redes sociais. Dúvidas com relação à elaboração da denúncia podem ser esclarecidas na Coordenadoria de Ética Profissional do CRMV-SP pelos telefones (11) 5908-4764 e (11) 5555-0479.

Os casos de exercício ilegal da profissão não são de competência do CRMV-SP. Por se tratar de uma contravenção penal, as denúncias desta prática devem ser feitas a uma delegacia de Polícia e/ou ao Ministério Público Estadual.

Para mais informações sobre o assunto, escreva para fiscalizacao@crmvsp.gov.br

É simples e rápido. Basta acessar o formulário disponível no botão Fiscalização na home da plataforma CRMV-SP ou acessando Solicite uma Fiscalização ao CRMV-SP – CRMV-SP (crmvsp.gov.br).

Preencha, anexe documentos ou imagens e faça o envio.

Diferente de um uma denúncia ética, a solicitação de fiscalização não requer, obrigatoriamente, a identificação do solicitante.

Uma vez recebida a denúncia com a documentação completa, após análise da existência de possível infração ética profissional, o presidente do CRMV-SP comunicará o denunciante se houve instauração do processo-ético, o qual poderá ser acompanhado pelo autor da denúncia, ou, se houve o arquivamento sumário.

Você também pode ler sobre o assunto a partir da página 125 da nossa Carta de Serviços ao Cidadão.

Podem ser fiscalizados os estabelecimentos dispostos no artigo 1º da Resolução CFMV nº 1.177/17 (http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/593), que considera os artigos 5º, 6º e 27 da Lei Federal nº 5.517/68 (http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/157), a redação da Lei Federal nº 5.634/70 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5634.htm), e o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 5.550/68 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L5550.htm).

O Conselho atua exigindo o registro do estabelecimento no CRMV-SP, a apresentação de um médico-veterinário ou zootecnista como responsável técnico pelo estabelecimento e do Certificado de Regularidade emitido pelo Regional, assim como o cumprimento às resoluções do Sistema CFMV/CRMVs.

O CRMV-SP não tem o poder de apreender mercadoria e fechar estabelecimentos.

Estão sujeitos à atuação da Vigilância Sanitária, bem como ao monitoramento ou intervenção sanitária, os estabelecimentos médico-veterinários em que há fontes de radiação ionizante, assim como os ambientes de trabalho, locais públicos, mananciais, produtos, equipamentos e atividades que possam acarretar, direta ou indiretamente, riscos à saúde da população, independente da obrigatoriedade de seu licenciamento pelo serviço de vigilância sanitária competente.

Quanto à normatização, é preciso observar e atender aos critérios das legislações municipais, estaduais (a exemplo do Decreto nº 40.400/95, disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40400-24.10.1995.html) e federais.

No âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, há a Resolução CFMV nº 1.275/19, disponível em http://portal.cfmv.gov.br/lei/download-arquivo/id/1282 , que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de
atendimento a pequenos animais.

No que diz respeito à aplicação das normas estabelecidas pela Resolução, os estabelecimentos e profissionais médicos-veterinários que não cumprirem os requisitos definidos nesta resolução estarão sujeitos à incidência de multa, conforme Resolução CFMV nº 682/01, disponível em http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/244, e outras que a complementem ou alterem. Nestas situações, os médicos-veterinários estarão sujeitos, ainda, a processos ético-profissionais. E de forma complementar, o CRMV-SP pode notificar demais órgãos oficiais, para adoção de outras providências.

Inscrição profissional

Será admitida a inscrição dos egressos que ainda não estão de posse do diploma, desde que já tenham colado grau e comprovem, por meio do certificado de colação de grau. Nestes casos, a cédula de identidade profissional será provisória, com validade
de 12 (doze) meses.

Antes de vencer o prazo de validade, o profissional deverá solicitar a conversão para a inscrição definitiva, sendo necessário apresentar o diploma expedido pela instituição de ensino superior.

Não havendo a apresentação do diploma no prazo estipulado, a inscrição provisória será automaticamente cancelada, o que impede o exercício profissional do egresso. Apresentando o diploma, a inscrição provisória será convertida para permanente.

Primeiramente, o profissional deve solicitar o boleto da taxa de inscrição, emissão da cédula e anuidade proporcional ao período, escrevendo para atendimento@crmvsp.gov.br. No e-mail, o título deve ser “Primeira inscrição” e, na mensagem, devem constar nome completo, CPF, endereço e telefone.

Após o pagamento da taxa, o profissional precisa preencher o formulário na Plataforma de Atendimento | CRMV-SP, enviar os documentos digitalizados, agendar o atendimento em uma das unidades do Conselho e comparecer com:

✓ Diploma original ou Certificado de Colação de Grau (apenas para quem ainda não recebeu o diploma);
✓ RG atualizado;
✓ Comprovante de Situação Cadastral no CPF (pode ser obtida no site da Receita Federal);
✓ Certidão de casamento com averbação (de separação, de divórcio ou de óbito), quando houver;
✓ Certidão de quitação eleitoral;
✓ Certidão negativa de crimes eleitorais (pode ser obtida no site do TSE);
✓ Comprovante de quitação com o serviço militar (obrigatório para o sexo masculino);
✓ Duas fotografias recentes, tamanho 2X2 (foto para documento);
✓ Documento que comprove grupo sanguíneo e fator Rh;
✓ Comprovante de residência;
✓ Comprovante de pagamento das taxas.

A inscrição provisória é concedida para o exercício profissional permanente em outro Estado da Federação, diverso do principal. O profissional com inscrição secundária poderá exercer a profissão em um ou mais Estados da Federação, desde que tenha a inscrição secundária nos respectivos Estados.

Primeiramente, o profissional deve solicitar o boleto da taxa de inscrição e emissão da cédula, escrevendo para atendimento@crmvsp.gov.br. No e-mail, o título deve ser “Inscrição secundária” e, na mensagem, devem constar nome completo, CPF, endereço e telefone.

Após o pagamento da taxa, o profissional precisa preencher o formulário na Plataforma de Atendimento | CRMV-SP, enviar os documentos digitalizados, agendar o atendimento em uma das unidades do Conselho e comparecer com:

✓ Duas fotografias recentes, tamanho 2X2 (foto para documento);
✓ RG atualizado;
✓ Certidão de casamento com averbação (de separação, de divórcio, de óbito), quando houver;
✓ Comprovante de situação cadastral no CPF (pode ser obtida no site da Receita Federal);
✓ Diploma averbado pelo CRMV de origem;
✓ Cédula do CRMV de origem;
✓ Certidão de quitação eleitoral;
✓ Certidão negativa de crimes eleitorais (pode ser obtida no site do TSE);
✓ Comprovante de quitação com o serviço militar (obrigatório para o sexo masculino);
✓ Comprovante de pagamento da taxa de inscrição e expedição de cédula e anuidade.

Primeiramente, o profissional deve solicitar o boleto da taxa de inscrição e emissão da cédula, escrevendo para atendimento@crmvsp.gov.br. No e-mail, o título deve ser “Transferência” e, na mensagem, devem constar nome completo, CPF, endereço e telefone.

Após o pagamento da taxa, o profissional precisa preencher o formulário na Plataforma de Atendimento | CRMV-SP, enviar os documentos digitalizados, agendar o atendimento em uma das unidades do Conselho e comparecer com:

✓ Duas fotografias recentes, tamanho 2X2 (foto para documento);
✓ RG atualizado;
✓ Certidão de casamento com averbação (de separação, de divórcio ou de óbito), quando houver;
✓ Comprovante de situação cadastral no CPF (pode ser obtida no site da Receita Federal);
✓ Diploma averbado pelo CRMV de origem;
✓ Cédula do CRMV de origem;
✓ Certidão de quitação eleitoral;
✓ Certidão negativa de crimes eleitorais (pode ser obtida no site do TSE);
✓ Comprovante de quitação com o serviço militar (obrigatório para o sexo masculino);
✓ Comprovante de pagamento da anuidade no CRMV de origem;
✓ Comprovante de pagamento da taxa de inscrição e expedição de cédula.

Profissionais registrados

Primeiramente, o profissional deve solicitar o boleto da taxa de emissão, escrevendo para atendimento@crmvsp.gov.br. No e-mail, o título deve ser “segunda via” e, na mensagem, devem constar nome completo, CPF, endereço e telefone.

Após o pagamento da taxa, o profissional precisa preencher o formulário disponível na Plataforma de Atendimento | CRMV-SP, enviar os documentos digitalizados, agendar o atendimento e comparecer com:

✓ Requerimento para a solicitação da segunda via;
✓ Boletim de Ocorrência;
✓ RG ou RNE atualizado;
✓ Duas fotografias recentes, tamanho 2X2 (foto para documento);
✓ Comprovante de pagamento da taxa para a emissão da cédula.

Não. Não são aceitas documentações incompletas. Da mesma forma, não são aceitos protocolos de solicitação e de segunda via de documentos, bem como documentação de identificação pessoal com validade expirada.

Após a efetivação do cancelamento, o profissional fica impedido de exercer o profissional e não necessita mais pagar anuidade. As anuidades geradas anteriormente à solicitação de cancelamento da inscrição são devidas.

Para cancelar o registro, é preciso preencher o formulário disponível na Plataforma de Atendimento | CRMV-SP, enviar os documentos digitalizados, agendar o atendimento e comparecer com os documentos abaixo ou encaminhá-los (com o formulário de cancelamento) por correspondência:

✓ Cédula de identidade profissional original. Em caso de roubo, furto, extravio ou inutilização total do documento, este deverá ser substituído pelo Boletim de Ocorrência;
✓ Em caso de cancelamento por óbito do profissional, necessária também cópia autenticada da certidão de óbito.

O cancelamento da inscrição somente será concedido aos profissionais que não estejam respondendo a processo ético-disciplinar e nem cumprindo pena de natureza ético-profissional.

É possível fazer a atualização cadastral fazendo o login na plataforma do CRMV-SP ou acessando o link da Plataforma de Atendimento | CRMV-SP. Médicos-veterinários e zootecnistas registrados no Sistema CFMV/CRMVs poderão ter acesso a informações
cadastrais, consultar débitos, emitir boletos, além de realizar a atualização de endereço de correspondência de forma simples e rápida.

Importante: é de responsabilidade dos profissionais manterem os cadastros atualizados.

Para emissão de certidão negativa de débitos com o Sistema CFMV/CRMVs, acesse o link Siscad Certidão Negativa.

Primeiramente, o profissional deve solicitar o boleto da taxa de emissão, escrevendo para atendimento@crmvsp.gov.br. No e-mail, o título deve ser “segunda via” e, na mensagem, devem constar nome completo, CPF, endereço e telefone.

Após o pagamento da taxa, o profissional precisa preencher o formulário disponível na Plataforma de Atendimento | CRMV-SP, enviar os documentos digitalizados, agendar o atendimento em uma das unidades do Conselho e comparecer com os seguintes documentos:

✓ Requerimento para a solicitação da segunda via;
✓ Boletim de Ocorrência, no caso de extravio, ou inutilização total da cédula,
✓ No caso de inutilização parcial da cédula, se ainda possuí-la, devolvê-la no estado em que se encontra;
✓ RG ou RNE atualizado;
✓ Duas fotografias recentes, tamanho 2X2 (foto para documento);
✓ Comprovante de pagamento da taxa para a emissão da cédula.

Primeiramente, o profissional deve solicitar o boleto da taxa de emissão, escrevendo para atendimento@crmvsp.gov.br. No e-mail, o título deve ser “segunda via” e, na mensagem, devem constar nome completo, CPF, endereço e telefone.

Após o pagamento da taxa, o profissional precisa preencher o formulário disponível na Plataforma de Atendimento | CRMV-SP, enviar os documentos digitalizados, agendar o atendimento em uma das unidades do Conselho e comparecer com:

✓ Requerimento para a solicitação da segunda via;
✓ Cédula de identidade profissional a ser substituída;
✓ Certidão de casamento com averbação (de separação, de divórcio ou de óbito), em caso de alteração de estado civil ou Certidão de Nascimento com averbação;
✓ RG ou RNE atualizado;
✓ Duas fotografias recentes, tamanho 2X2 (foto para documento);
✓ Comprovante de pagamento da taxa para a emissão da cédula.

O piso salarial do médico-veterinário é estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.

A re-emissão da cédula profissional poderá ser solicitada nos seguintes casos: perda, roubo, alteração do nome do profissional ou danos ao documento.

Estabelecimentos médico-veterinários

De acordo com Resolução CFMV nº 1.177/ 17 (http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/593), é obrigatório o registro de empresa
prestadora de serviços de Plano de Saúde Animal junto ao CRMV de sua jurisdição, bem como que haja um médico-veterinário como responsável técnico.

Os procedimentos necessários para o registro do Plano de Saúde Animal devem ser consultados na Resolução CFMV nº 647/98, disponível em http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/242.

É necessário preencher o formulário disponível na Plataforma de Atendimento | CRMV-SP, enviar os documentos digitalizados e encaminhar os originais por correspondência ou agendar um atendimento na plataforma para a entrega dos mesmos.

Caso a empresa se mantenha ativa e tenha alterado a atividade, não restando mais atividades ligadas à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, deverá ser encaminhada uma cópia autenticada da alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial.

Basta preencher o formulário disponível na Plataforma de Atendimento | CRMV-SP, enviar os documentos digitalizados e encaminhar os originais por correspondência ou agendar um atendimento na plataforma para a entrega dos mesmos.

Os documentos necessários são:

  • requerimento devidamente assinado pelo proprietário/responsável pela empresa, solicitando o cancelamento do registro, devendo constar os dados da empresa e endereço para envio de correspondências;
  • cópia autenticada da baixa registrada perante Junta Comercial ou cartório de registro de pessoa jurídica ou cópia do CNPJ e Cadesp, ambos com a situação baixada.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é expedido pela Prefeitura do município. Portanto, é necessário procurar a administração pública municipal da cidade na qual o serviço é prestado.

Primeiramente, é preciso que fique claro que são dois registros distintos: um para o petshop e outro para o consultório. Portanto, o registro do consultório não tem vínculo com a loja.

Quando o registro do consultório for feito vinculado ao CPF do médico-veterinário, é preciso apresentar para registro o ISS de autônomo e preencher o formulário, em nome do profissional, disponível na Plataforma de Atendimento | CRMV-SP.

Caso o consultório deixe de funcionar dentro da loja, é imprescindível alterar o endereço do estabelecimento ou solicitar o cancelamento do registro junto ao CRMV-SP.

Não. A filiação em Sindicato é opcional. Para esclarecer eventuais dúvidas sobre filiação sindical, acesse www.sinpavet.org.br e/ou https://www.facebook.com/Sindimvet-306796692811589/

Filiais, sucursais, depósitos ou similares também estão obrigados ao registro junto ao CRMV do Estado em que estiverem exercendo sua atividade. As taxas a serem pagas são as referentes ao registro, mais 50% da anuidade sobre o capital social da matriz.

Consultórios veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico-veterinário ou de pessoa jurídica destinados ao ato básico de consulta clínica, de realização de procedimentos ambulatoriais e de vacinação de animais, sendo vedada a realização de anestesia geral, de procedimentos cirúrgicos e a internação. É permitida a utilização de sedativos e tranquilizantes, combinados ou não com anestésicos locais, para contenção e realização de procedimentos ambulatoriais, sob supervisão e presença permanente do médico-veterinário. Quando de propriedade de médico-veterinário, quando caracterizados como pessoa física, são isentos de pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora obrigados ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Já as clínicas veterinárias são destinadas ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, podendo ou não ter cirurgia e internações, sob a responsabilidade técnica, supervisão e presença de médico-veterinário durante todo o
período previsto para o atendimento ao público e/ou internação. O serviço do setor cirúrgico e de internação pode ou não estar disponível durante 24 horas por dia, devendo a informação estar expressa nas placas do estabelecimento, anúncios e materiais impressões. As opções de internação em período diurno ou integral e de atendimento cirúrgico, ou não, deverão ser expressamente declaradas por ocasião do registro no CRMV.

Responsabilidade técnica (RT)

A extinção da responsabilidade técnica pode ser requerida preenchendo o formulário disponível na Plataforma de Atendimento | CRMV-SP.

O cancelamento da RT poderá ser solicitado também:

  • Pessoalmente ou enviado por correspondência física para a sede do CRMV-SP: Rua Vergueiro, 1753/1759 – 4° e 5° andares – Vila Mariana – São Paulo – Cep: 04101-000 – SP).

Exceções podem ser decididas em Reunião Plenária do CRMV-SP, mediante a apresentação de justificativa do profissional.

O Regional poderá, a seu critério, fazer concessões quanto à carga horária, considerando a distância em que está localizado o estabelecimento, a disponibilidade de profissional habilitado, as dificuldades para exercer a função de RT, a capacitação de seus funcionários, volume de produção, condições da empresa, bem como a realidade vivenciada pela comunidade.

Nesses casos, o profissional solicitante passa a ter maior responsabilidade do que teria na condição normal, motivo pelo qual o CRMV-SP deve exigir rigor em seus controles.

Não. O profissional dispõe de dez dias, contados a partir da data do contrato de prestação de serviços técnicos firmado, para comunicar ao CRMV, sob pena de multa, de acordo com a Resolução CFMV nº 682/01, disponível em http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/244, no art. 4º, § único.

O profissional poderá comprometer-se com, no máximo, 48 horas semanais e, no mínimo, seis horas semanais, de acordo com a legislação vigente. Entretanto, o RT deverá ter consciência de que responde pela empresa durante as 24 horas do dia.

A carga horária a ser cumprida será definida pelo profissional para o perfeito desempenho de sua função, devendo ser respeitado os limites definidos em legislação específica para cada atividade.

O número de horas de permanência do RT no estabelecimento deve ser fixado levando-se em consideração o risco da atividade à saúde pública, a complexidade das atividades desenvolvidas, o tamanho do estabelecimento, o volume de trabalho e a legislação pertinente ao ramo da atividade. Mais informações podem ser consultadas no Manual de Responsabilidade Técnica do CRMV-SP.

O prazo máximo de duração do contrato de prestação de serviços técnicos é de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a sua renovação para a continuidade da prestação de serviços técnicos, conforme previsto na Resolução CFMV nº 1.041/13.

Multas e autos de infração

Após processo de recurso transcorrido no CRMV-SP, caso a decisão seja pelo indeferimento, o estabelecimento terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da decisão, para protocolar, no Regional, recurso a ser enviado ao CFMV. O protocolo do recurso pode ser feito das seguintes formas:

Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para o multas@crmvsp.gov.br;

Pessoalmente ou enviados por correspondência física para a sede do CRMV-SP:

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo A/C: Presidência (Dr. Mário Eduardo Pulga) Rua Vergueiro, 1753/1759 – 4° e 5° andares, Vila Mariana, São Paulo CEP: 04101-000 – SP

Pessoalmente ou enviados por correspondência física para uma Unidade Regional de Fiscalização e Atendimento (Urfa). Confira o endereço da unidade mais próxima em Fale Conosco – CRMV-SP.

Importante: objeções de multa e recursos que forem encaminhados por advogado, contador ou representante, devem estar acompanhadas da procuração.

O profissional/estabelecimento tem até o dia do vencimento do boleto para apresentar o recurso, o que pode ser feito das seguintes formas:

Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para o multas@crmvsp.gov.br;

Pessoalmente ou enviados por correspondência física para a sede do CRMV-SP:

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo A/C: Presidência (Dr. Mário Eduardo Pulga) Rua Vergueiro, 1753/1759 – 4° e 5° andares, Vila Mariana, São Paulo CEP: 04101-000 – SP

Pessoalmente ou enviados por correspondência física para uma Unidade Regional de Fiscalização e Atendimento (Urfa). Confira o endereço da unidade mais próxima em Fale Conosco – CRMV-SP (crmvsp.gov.br)

A multa também poderá ser cancelada, a critério do Plenário (conforme prevê a Resolução CFMV nº 672/00, disponível em http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/885), caso haja a regularização da situação que gerou a multa antes da data de vencimento do boleto.

Importante: objeções de multa e recursos que forem encaminhados por advogado, contador ou representante devem estar acompanhadas da procuração.

De acordo com a Resolução CFMV nº 672/00, disponível em http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/885, “tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV”.

Se o prazo for encerrado no sábado, domingo ou feriado, este será prorrogado automaticamente para o próximo dia útil.

Os documentos para recurso, ou os que comprovam a regularização da situação que gerou a multa, podem ser protocolados das seguintes formas:

Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para o multas@crmvsp.gov.br;

Pessoalmente ou enviados por correspondência física para a sede do CRMV-SP:

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo A/C: Presidência (Dr. Mário Eduardo Pulga) Rua Vergueiro, 1753/1759 – 4° e 5° andares, Vila Mariana, São Paulo CEP: 04101-000 – SP

Pessoalmente ou enviados por correspondência física para uma Unidade Regional de Fiscalização e Atendimento (Urfa). Confira o endereço da unidade mais próxima em Fale Conosco – CRMV-SP (crmvsp.gov.br)

Importante:

Objeções de auto de infração, defesa e recursos que forem encaminhados por advogado, contador ou representante devem estar acompanhados da procuração.

Para melhor julgamento das defesas e recursos, aconselhamos o envio de cópia do contrato social em que conste o objetivo social da empresa.

As defesas e recursos protocolados fora do prazo não serão considerados e serão indeferidos por intempestividade.

Os requerentes e os recorrentes serão cientificados da decisão do CRMV-SP, através de ofício, enviado por correspondência, com aviso de recebimento (AR).

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado por escrito ao Setor de Multas. O profissional pode solicitar o envio de simulação de parcelamento (que pode ser de uma a 24 parcelas). Para isto, basta escrever para multas@crmvsp.gov.br.

Por meio desse endereço eletrônico, o profissional também receberá o formulário de solicitação de parcelamento, o qual deverá ser preenchido e assinado pelo profissional e devolvido ao Setor de Multas das seguintes formas:

Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para o multas@crmvsp.gov.br;

Pessoalmente ou enviados por correspondência física para a sede do CRMV-SP:

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo A/C: Presidência (Dr. Mário Eduardo Pulga) Rua Vergueiro, 1753/1759 – 4° e 5° andares, Vila Mariana, São Paulo CEP: 04101-000 – SP

Pessoalmente ou enviados por correspondência física para uma Unidade Regional de Fiscalização e Atendimento (Urfa).

Confira o endereço da unidade mais próxima em Fale Conosco – CRMV-SP (crmvsp.gov.br)

O parcelamento da multa obedece a Resolução CFMV nº 867/07, disponível em http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/284

O pedido deve ser apresentado mediante a solicitação do Termo de Confissão de Dívida, por e-mail, ao endereço multas@crmvsp.gov.br.

O termo assinado deve ser enviado das seguintes formas:

Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para o multas@crmvsp.gov.br;

Pessoalmente ou enviados por correspondência física para a sede do CRMV-SP:

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo A/C: Presidência (Dr. Mário Eduardo Pulga) Rua Vergueiro, 1753/1759 – 4° e 5° andares, Vila Mariana, São Paulo CEP: 04101-000 – SP

O CRMV-SP não possui formulário padrão para defesa ou recurso. Portanto, o requerente ou o recorrente pode providenciar seu próprio modelo.

Guia de trânsito animal (GTA)

Para o transporte de cães e gatos não é necessária a emissão de GTA. É indicado, porém, que o proprietário obtenha um atestado de saúde junto ao médico-veterinário do animal, bem como mantenha em mãos a carteira de vacinação atualizada.

Para bovinos e bubalinos, o produtor rural paulista pode emitir a GTA de forma on-line, acessando o e-GTA em http://www.acessasp.sp.gov.br/egta/.

Para demais espécies – aves de produção; ovos férteis; animais egressos de eventos de concentração animal; equídeos; animais e aves silvestres; animais aquáticos; suídeos e animais de laboratório – é preciso que um médico-veterinário habilitado faça a
emissão de GTA, ou se dirigir a uma unidade administrativa da Defesa Agropecuária do Estado e solicitar a emissão da GTA (para fazer a busca por endereços acesse https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/).

O modelo de GTA a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal está disponível na Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nº 18/06, disponível em https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/instrucao-normativa-mapa-18-de-18-07-2006,761.html

Substâncias de uso controlado

Em caso de substâncias controladas de uso humano, os profissionais devem consultar a Vigilância Sanitária do município em que atuam, uma vez que cada cidade pode ter legislação própria sobre o assunto.

Para adquirir substâncias controladas de uso veterinário, os profissionais precisam efetuar cadastro no Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (Sipeagro), tanto como médicos-veterinários, quanto com estabelecimentos. Ou seja, são dois cadastros a serem feitos, sendo um como pessoa física e outro como pessoa jurídica.

Uma vez cadastrados, os profissionais poderão acessar a Notificação de Receita de Aquisição, por meio da qual o médico-veterinário pode obter a substância para uso no estabelecimento.

Mais informações sobre o Sipeagro podem ser consultadas na Instrução Normativa do Ministério da Agricultura e Abastecimento (Mapa) nº 35/17, disponível em https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumosagropecuarios/insumos-pecuarios/produtos-veterinarios/legislacao-1/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-sda-mapa-no-35-de-11-09-2017.pdf/view.

Você também pode se informar mais a respeito do assunto na matéria do CRMV-SP, disponível em https://crmvsp.gov.br/2017/o-que-e-sipeagro-se-ainda-nao-sabe-voce-vai-precisar-dele/