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Responsabilidade Técnica é uma das principais atividades profissionais

Responsável técnico é a figura central que responde ética, legal e tecnicamente pelos atos profissionais da empresa
Crédito: Freepik

Uma das atividades que o médico-veterinário e que o zootecnista pode desempenhar em sua carreira é a de Responsável Técnico (RT) em estabelecimentos empresariais, comerciais, criatórios, biotérios, fábricas e demais locais que criam, manipulam, prestam serviço ou comercializam animais, produtos de origem ou para animais.

Como agente da legalidade, o RT deve garantir a Saúde Única (animal, pública e ambiental), o bem-estar animal e a qualidade dos produtos, sempre seguindo as exigências referentes à sua área de atuação.

Para que essa ação seja efetiva, o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SP) deve fiscalizar a atividade dos RTs e consultar os respectivos Livros de Ocorrências, não só para verificar o cumprimento das obrigações da empresa e do profissional, mas também para protegê-lo no caso de a empresa cometer algum tipo de fraude.

A arte traz uma ilustração de uma mão segurando uma prancheta, representando o profissional responsável técnico e ao lado, consta uma lista de possíveis áreas de atuação: animais de produção; animais silvestres e exóticos; ensino e pesquisa; comércio e outros serviços; indústria; Saúde; terceiro setor; Medicina Veterinária Legal.

O RT deve ter a consciência de que é o legítimo representante do seu Conselho Regional na proteção ao consumidor ou cliente e na garantia do bem-estar dos animais, quer atuando na indústria e no comércio de produtos de origem ou para uso animal, em estabelecimentos veterinários como hospitais, clínicas e consultórios, ou exercendo atividades inerentes à Medicina Veterinária ou à Zootecnia em outros setores.

Embora tenha carga horária semanal de trabalho definida, o RT deverá ter consciência de que responde pela empresa durante as 24 horas do dia

A responsabilidade técnica deve ser entendida como o processo que materializa conceitos, sendo o RT a figura central que responde ética, legal e tecnicamente pelos atos profissionais, devendo ter capacitação para planejar, orientar e coordenar processos e cadeias de produção, ocupando posições de interação com o CRMV-SP e com instituições voltadas à fiscalização, à saúde pública ou a proteção ao consumidor.

Responsabilidade civil

A responsabilidade civil do RT exige que, além do código de ética do CFMV, o profissional conheça as leis do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código de Defesa do Consumidor e das resoluções do CFMV e do CRMV-SP.

No desempenho de suas funções, o RT deve ter conhecimento dos diferentes instrumentos legais vigentes, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, bem como estar atento às exigências, normas, resoluções e procedimentos legais que regulamentam a atividade.

Proteção ao meio-ambiente

Médicos-veterinários e zootecnistas, no exercício da Responsabilidade Técnica, devem conhecer a legislação vigente relativa à gestão dos resíduos gerados a partir da atividade desenvolvida, tanto no manejo como na destinação adequada, bem como os fundamentos técnicos para elaboração e gestão do Programa de Gerenciamento de Resíduos (PGR).

Bem-estar Animal

Evidências científicas indicam que a capacidade de sofrer, como um dos parâmetros de senciência, é própria de várias espécies. A responsabilidade ética e moral das pessoas para com os animais por elas mantidos ou comercialmente explorados ganha dimensões ainda mais amplas.

O RT deve conhecer a relevância das técnicas de enriquecimento ambiental como ferramenta para proporcionar o bem-estar animal

A atuação em bem-estar animal para observar e implantar os parâmetros recomendados para cada espécie e situação de manejo é parte das atribuições de todos os RTs, cujas atividades envolvam a presença de animais em seus diferentes estágios de vida. O RT é o responsável maior pelo bem-estar dos animais, incluindo a supervisão de atividades das demais pessoas atuantes no contexto.

Anotação de Responsabilidade Técnica

Estabelecimentos, empresas, instituições, entidades, propriedades rurais e microempreendedores individuais que exerçam atividades relacionadas à Medicina Veterinária ou à Zootecnia necessitam de registro no CRMV-SP e devem possuir como RT, obrigatoriamente, um médico-veterinário ou um zootecnista.

A ART tem validade de 12 meses, sendo obrigatória sua renovação, sob pena de cancelamento automático

Mas o profissional somente é, de fato, RT quando ocorre a averbação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho. Também são averbadas responsabilidades técnicas para empresas que não são obrigadas ao registro, mas que necessitam de um profissional RT, como: supermercados, projetos de manejo da fauna, entre outras.

No caso de afastamento temporário do RT, um substituto deverá ser averbado, com antecedência, no CRMV-SP.

Substituição de RT

A substituição do responsável técnico deve ser requerida por escrito pela pessoa jurídica ao CRMV em que a mesma se encontra registrada. Sempre que houver substituição de RT, a homologação ocorrerá em até sete dias úteis e será emitido certificado de regularidade atualizado.

Lista de documentos:

  • O requerimento deverá conter os dados da empresa, do profissional a ser substituído e do novo responsável técnico;
  • Contrato de prestação de serviços técnicos ou, caso haja vínculo empregatício por CLT, cópia da folha do livro de registro e da carteira de trabalho. Sendo o responsável técnico proprietário ou sócio da empresa, não é necessária essa documentação;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica preenchida e assinada (duas vias). Há um modelo específico para responsáveis técnicos sócios e/ou proprietários;
  • Cópia simples da cédula de identidade profissional.

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