Lei estadual aumenta a punição para tutores acusados de maus-tratos a animais
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Com o objetivo de atualizar as normas de proteção aos animais de estimação, foi sancionada no dia 28 de dezembro a Lei estadual nº 17.497. A norma altera a legislação que instituiu o Código de Proteção aos Animais Domésticos do Estado de São Paulo, criando o Programa de Proteção e Bem-estar Animal e o Registro […]