Exercício ilegal da Medicina Veterinária passa a ser crime no Brasil

O exercício ilegal da Medicina Veterinária passou a ser tipificado como crime no Brasil. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 15.425/2026, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8), que altera o Código Penal para incluir expressamente a Medicina Veterinária entre as profissões protegidas pela legislação criminal. A nova norma estabelece pena de […]