A CAS – Comissão de Assuntos Sociais aprovou, nesta terça-feira (15), projeto de lei que define prioridades para a destinação de alimentos apreendidos. A proposta, de autoria da então deputada Edna Macedo, agora será examinada em Plenário.
Pela proposta (PLC 81/04), se os produtos de origem animal e vegetal, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prevê o projeto, observar essa prioridade.
Na justificação da matéria, a autora ressalta que muitos alimentos apreendidos pela fiscalização estão aptos ao consumo humano. Ela destacou que o Brasil possui grande número de famintos e defendeu que esses alimentos sejam distribuídos prioritariamente aos programas de segurança alimentar e de combate à fome.
“Entende-se que a iniciativa é oportuna e atual, uma vez que, lamentavelmente, a fome ainda se constitui um elemento cruel da realidade social brasileira, a despeito dos direitos sociais constitucionalmente assegurados”, ressaltou o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) em seu relatório, lido pelo senador João Durval Carneiro (PDT-BA).
Com essa finalidade, o projeto altera a lei que trata da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal (Lei 7.889/89 e a que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico (Lei 9.972/00).
Fonte: Senado Federal (acessado em 15/12/09)
