A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (03/08) projeto de lei (PL 5194/05) do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que obriga os frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) a enviar ao Ministério da Agricultura informações sobre preços, quantidades e outras características dos bois adquiridos para corte, em um prazo de cinco dias úteis após o abate.
Segundo o texto, também deverão ser informados o peso médio dos animais do lote – informações discriminadas por sexo e idade do animal – e a data da transação, o nome, endereço e CPF ou CNPJ do vendedor. Aprovado em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
O objetivo da proposta é combater a informalidade do comércio de carne bovina no Brasil. O relator na CCJ, deputado João Magalhães (PMDB-MG), recomendou a aprovação da proposta com três emendas acatadas anteriormente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Emendas
Uma das emendas estabelece o prazo para apresentação das informações em até cinco dias úteis após o abate do animal, por meio eletrônico ou em formulário próprio, de papel, assinado apenas pelo comprador. O projeto original determinava o envio diário desses dados ao Ministério da Agricultura em formulário assinado também pelo vendedor.
Uma segunda emenda define que o sigilo das informações somente será quebrado com autorização por escrito dos compradores e vendedores.
A última modificação determina que, antes do cancelamento do registro em caso de descumprimento da medida, o estabelecimento será notificado e terá dez dias para regularizar as informações no órgão federal de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
João Magalhães também apresentou emendas para retirar o estabelecimento de atribuições para o Ministério da Agricultura. “A proposição contém vício quanto à fixação de atribuições para o ministério, para realizar e divulgar estudos sobre o mercado de bovinos. O mesmo vício está em uma das emendas da Comissão de Agricultura, que atribui ao ministério a função de notificar os frigoríficos inadimplentes. Esses dispositivos violam a separação dos Poderes, ao atribuir competência a órgão do Poder Executivo em projeto de iniciativa parlamentar”, explicou o relator.
Fonte: Agência Câmara (acessado em 04/08/2011)
