Foi promulgado, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o Código de Proteção aos Animais (Lei 15.226, de 07 de janeiro de 2014). A legislação visa garantir a proteção dos animais por meio de normas, tratando sobre situações que envolvem as mais variadas espécies. Fruto de um projeto de autoria da deputada Terezinha Nunes (PSDB), o Código aborda questões como a proibição de agressão física e psicológica, clausura, sacrifício com venenos ou outros métodos não reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), além da obrigação de execução de trabalhos exorbitantes. A proposta contempla, ainda, situações específicas envolvendo animais domésticos, silvestres, de tração, de carga, de laboratórios, entre outros.

A nova Lei, que aguarda a regulamentação do Poder Executivo, principalmente no quesito de responsabilidade da fiscalização, sugere a aplicação de multas para pessoas que maltratarem os animais. Os valores variam entre R$ 500 e R$ 10 mil, conforme a gravidade da infração. A assessoria de imprensa do governo do Estado ainda não soube informar quando a regulamentação da Lei será publicada.

Fonte: Notícia Animal.