Diversas normas, decretos e portarias que regulam o manejo sanitário animal e vegetal estão reunidos em projeto de lei, cuja redação final foi aprovada, na quarta-feira (12/3), pelo plenário do Senado. A matéria já tinha sido aprovada no Senado, mas a comissão diretora apontou inconsistências no texto final, que precisou ser novamente submetido à apreciação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Como o projeto reúne os textos de diversos dispositivos legais que regulavam o assunto, alguns artigos ou capítulos da nova lei poderiam se mostrar repetidos ou conflitantes. O relator, senador Rodrigo Rollemberg (PDT-DF), no entanto, considerou que a nova lei consolida e revisa a legislação em vigor, revogando as normas que foram integradas, sem alterá-las no mérito na maioria dos casos. Para ele, não há “prejuízo”, nem “conflito” nos artigos que se repetem ou tratam de temas semelhantes.
Em outros casos, foi necessário fazer pequenos ajustes textuais para adequar a referência a órgãos públicos que não existem mais e estavam listados nos decretos e leis anteriores que foram revogados. O relator acertou a redação para incluir os nomes dos atuais órgãos responsáveis pelo assunto.
O projeto de lei trata de diversas questões relacionadas ao manejo agropecuário, entre elas a comercialização, fabricação e fiscalização de fertilizantes, rações e medicamentos veterinários. Trata, ainda, da obrigação das empresas produtoras de agrotóxicos de desenvolverem programas em parceria com o Poder Público para o descarte de embalagens vazias, do programa de desenvolvimento de medicamentos genéricos para uso veterinário e da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, entre outras coisas. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Portal do CFMV.
