O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou nesta quinta-feira (14/12) a Resolução CFMV nº 1193, que regulamenta o registro e a anotação de Responsabilidade Técnica (RT) em apicultura. O texto dispõe sobre os deveres do médico veterinário como RT e classifica de acordo com a atuação os estabelecimentos que processam, armazenam e expedem produtos de abelhas e seus derivados.
A resolução lista como atribuições do responsável técnico a garantia da qualidade dos serviços e produtos, além da orientação aos usuários e funcionários do estabelecimento sobre os pontos críticos de contaminação dos produtos e sobre as condições de armazenamento, de transporte e de estocagem durante a comercialização dos produtos.
Cabe ao RT, ainda, zelar pelo cumprimento dos aspectos técnicos e legais da atividade, acompanhando as inspeções higiênico-sanitárias oficiais, notificando às autoridades dos órgãos ambientais sobre ocorrências que causem impacto ao meio ambiente e informando às autoridades sanitárias sobre as doenças de notificação obrigatória, exóticas, emergentes e ocorrências de morbidade e mortalidade.
“A apicultura é uma atividade que vem crescendo e despertando o interesse dos profissionais. Então a resolução vem normatizar o setor”, explica Walter Miguel, integrante da Comissão Nacional de Especialidades Emergentes (CNEE/CFMV). “A grande dúvida era sobre quais seriam as responsabilidades do médico veterinário nesses estabelecimentos, e essa resolução deixa isso bem claro.”
Ao analisar o pedido de anotação de responsabilidade técnica, o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) deve levar em consideração o conhecimento e treinamento do profissional, assim como a compatibilidade entre as responsabilidades técnicas e de de horários e distâncias já assumidas pelo profissional pelo RT.
A norma também ressalta que o profissional responsável técnico responde cível e penalmente por eventuais danos que possam ocorrer decorrentes de sua conduta profissional, uma vez caracterizada dolo ou culpa, seja por negligência, imprudência ou imperícia.
Categorias
A resolução também classifica os estabelecimentos em duas categorias. Uma delas engloba as unidades de extração e beneficiamento de produtos de abelhas, definidos como as instalações destinadas ao recebimento de matérias-primas de produtores rurais, à extração, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos de abelhas. Nessas locais, podem ou não ser realizadas as atividades de beneficiamento e fracionamento do material.
A outra classificação de estabelecimentos é a de entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados, que são as instalações destinadas à recepção, à classificação, ao beneficiamento, à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de produtos e matérias-primas pré-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados. Para essa categoria, é facultativa a extração de matérias-primas recebidas de produtores rurais.
Texto: Assessoria de Comunicação do CFMV.
