Reunidos em Brasília (DF) de 23 a 24 de novembro, os assessores jurídicos do Sistema CFMV/CRMVs discutiram, durante o seu XI Encontro, questões que impactam no funcionamento dos Conselhos nos diferentes estados e receberam informações relevantes para a atuação dos profissionais.
“O encontro vem com o objetivo de discutir as questões do dia a dia do Sistema, e também os pontos mais recentes que têm impactado de maneira decisiva nos nossos próximos destinos”, ressaltou na abertura do encontro o advogado e assessor executivo da Presidência do CFMV, Cyrlston Martins Valentino.
Entre as questões debatidas pelo grupo, estavam recentes investidas na Justiça que buscam questionar a atuação do médico veterinário como responsável técnico na cadeia de produção de proteína animal e em estabelecimentos que vendem produtos veterinários. Essas ações estão sendo questionadas pelo Sistema CFMV/CRMVs dentro e fora da esfera jurídica, em um esforço conjunto para comprovar e reforçar a importância do médico veterinário para a Saúde Pública.
“Essa discussão é extremamente relevante para não perdermos de vista a importância do exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia. Como nós não participamos intimamente do processo de trabalho dos profissionais, precisamos dessa aproximação para que nossas defesas e pareceres não careçam de informação técnica”, afirmou a assessora jurídica do CFMV, Aline Couto.
Atuação jurídica nas profissões
Essa aproximação entre os profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia e dos seus representantes junto à Justiça foi um dos objetivos da palestra de José Pedro Soares Martins, presidente da Comissão Nacional de Fiscalização (CNAF/CFMV). Martins traçou um quadro da responsabilidade técnica do médico veterinário na produção de alimentos de origem animal, detalhando a importância desse profissional para a saúde pública, sob o ponto de vista da Lei.
“A segurança de alimentos é um ponto vital, e se faz com o controle e o monitoramento de todas as etapas da cadeia produtiva do alimento”, ressaltou José Pedro Soares Martins, Presidente da Comissão Nacional de Fiscalização (CNAF/CFMV). “Esse padrão de qualidade tem de ser controlado pela fiscalização sanitária e pelo responsável técnico médico veterinário”, explicou Martins.
O presidente da CNAF falou aos presentes sobre a competência privativa do médico veterinário na inspeção e na fiscalização da produção de produtos de origem animal, ressaltando como as duas atuações têm papeis distintos, mas igualmente importantes para a garantia da qualidade de alimentos. “Na inspeção, o responsável técnico precisa garantir que os procedimentos técnicos e a legislação sejam cumpridos. Já a função da fiscalização é verificar o cumprimento das legislações”, resumiu o médico veterinário.
Integridade e Ética
No segundo dia de evento, a Gestão da Integridade e Boas práticas para a Política Sanitária foi apresentada pelo Subprocurador-Geral da República, Antônio Fonseca, em sua palestra.
O subprocurador destacou a importância das profissões atuarem com ética e integridade e do papel fundamental dos conselhos profissionais nesse sentido. “Em toda a sociedade, no mundo globalizado, nada se produz sem existir por trás alguma profissão reconhecida pela sociedade ou estado”, afirmou.
“Por exemplo, nos conselhos de Medicina Veterinária não há só problemas éticos em relação à atuação do médico veterinário, mas também processos que envolvem a capacitação do profissional recém-formado”.
O subprocurador abordou ainda a segurança jurídica e a mitigação de riscos para gerar produtos que agreguem valor. “A atividade do médico veterinário impacta na sociedade em diversos âmbitos, inclusive econômicos”, lembrou Fonseca.
A importância do respeito ao procedimento de formação do precedente e os problemas de uma má escolha do caso representativo foram abordados pela advogada Layanna Piau, integrante da Banca de Advogados Diddier, Sodré e Rosa.
“É importante que os conselhos estejam atentos aos casos para que construam, desde o começo, o processo com amplitude de debates e argumentação”. Dessa forma, segundo Piau, o processo tem menos riscos de resultar em precedentes que podem impactar negativamente na atuação dos profissionais.
Também foram apresentados no XI Encontro a importância da atuação proativa dos advogados para minimizar e evitar riscos jurídicos ao Sistema CFMV/CRMVs, por Regina Werneck, integrante da Assessoria de Gestão estratégica do CFMV; e o novo CPC e as prerrogativas processuais dos advogados dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, por Jonatas Francisco Chaves, presidente da Associação Nacional dos Advogados e Procuradores das Ordens e Conselhos de Fiscalização. Houve ainda discussão sobre a integração das Assessorias Jurídicas do Sistema CFMV/CRMVs entre os participantes do Encontro.
Texto: Assessoria de Comunicação do CFMV
