CRMV-SP contribui em consulta pública sobre o Direito Civil dos Animais

O CRMV-SP, por meio de sua Comissão de Fiscalização e Segurança dos Alimentos, participou da consulta pública referente à Lei nº 6.054/2019, que dispõe sobre o Direito Civil dos Animais, com proposta de alteração do art. 82 do Código Civil. A participação teve como objetivo oferecer subsídios técnicos e jurídicos ao debate acerca da natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres ordenamento jurídico brasileiro.

Comissão contribui para atualização de resolução do CFMV sobre fiscalização

A Comissão de Fiscalização e Segurança dos Alimentos do CRMV-SP participou da consulta pública referente à minuta de resolução de fiscalização que propõe alterações à Resolução CFMV nº 672/2000. A iniciativa teve como objetivo contribuir tecnicamente para a modernização da normativa, apresentando subsídios voltados ao aprimoramento das ações de fiscalização e ao fortalecimento do exercício profissional da Medicina Veterinária.