Com o início do período eleitoral e no momento em que os cidadãos se preparam para a escolha de presidente da República, mas, principalmente em se tratando de São Paulo, de governador(a), senadores(as), e deputados(as) estaduais e federais, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), autarquia federal criada em 1969, responsável pela fiscalização do exercício profissional dos quase 50 mil médicos-veterinários e zootecnistas atuantes, assim como das mais de 24 mil empresas ativas, no estado de São Paulo, vem se manifestar aos candidatos aos cargos eletivos de 2022.
O CRMV-SP tem como missão promover a Medicina Veterinária e a Zootecnia, por meio da orientação, normatização e fiscalização do exercício profissional em prol da saúde pública, animal e ambiental, zelando pela ética. Atualmente o órgão conta com uma sede na capital paulista e 10 Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento espalhadas pelo interior.
O documento apresenta 12 diretrizes para os futuros agentes dos poderes Executivo e Legislativo a partir de 2023. A intenção é propor compromissos que envolvam médicos-veterinários e zootecnistas como profissionais capacitados e com papel propositivo em políticas de saúde pública, animal e ambiental (Saúde Única), sustentabilidade e agenda de desenvolvimento sócio-econômico.
Com o trabalho desenvolvido com a assessoria 32 comissões técnicas, compostas por profissionais reconhecidos nas diferentes áreas de atuação da Medicina Veterinária e Zootecnia, o CRMV-SP tem trabalhado no sentido de conscientizar e orientar agentes públicos sobre a questão que envolve a Saúde Única, mostrando que a saúde humana, animal e ambiental estão interligadas.
Médicos-veterinários e zootecnistas estão inseridos em dois grandes mercados que se destacam na economia nacional, o Agronegócio, com uma arrecadação de R$ 1,129 trilhão no último ano, representando 26% do PIB Nacional, e o segmento pet, que já alcança o faturamento de mais de R$ 40 bilhões ao ano. Segundo dados do Instituto Pet Brasil, existem hoje mais de 141,6 milhões de animais de estimação.
Em um cenário, em que a saúde e o bem-estar animal ganham destaque, assim como a busca por soluções sustentáveis que garantam alimentos em quantidade e qualidade para a população mundial que cresce exponencialmente, atuar politicamente, atendendo às demandas técnicas relacionadas à esfera político-social é fundamental.
Para tanto, seguem alguns pontos fundamentais que o CRMV-SP, sugere que os candidatos incorporem em suas futuras gestões, mantendo também seu papel, conforme previsto na Lei Federal nº 5.517/1968, de assessorar os governos da União, estados e municípios nos assuntos relacionados a Medicina Veterinária e Zootecnia:
[1] Atuar para o reconhecimento nacional dos estabelecimentos médico-veterinários como estabelecimentos de saúde: A proposta é que haja a inclusão dos estabelecimentos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Desta forma, ambulatórios, consultórios, clínicas, hospitais e laboratórios veterinários, por exemplo, passariam por licenciamento sanitário, o que representaria mais um grande passo na promoção da Saúde Única. Esta recomendação já foi anteriormente acolhida pelos Conselhos Estadual e Nacional de Saúde, mas ainda necessita ser aceita pelo Ministério da Saúde.
[2] Atualizar a regulamentação em âmbito estadual dos critérios para estabelecimentos veterinários: É fundamental a atualização da redação do Decreto Estadual nº 40.400/1995 – que regulamenta as exigências mínimas para as instalações de estabelecimentos veterinários –, assim como a conversão da norma em lei. A intenção é que a legislação estadual esteja mais próxima da realidade atual da Medicina Veterinária e do conceito de Saúde Única, prevendo licenciamento sanitário deste tipo de estabelecimento, assim como pontuações sobre o descarte de resíduos de saúde animal e o cuidado com a saúde do trabalhador.
[3] Assegurar a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Importante frisar a necessidade da estruturação de legislações estaduais quegarantam a presença de um médico-veterinário habilitado e a fiscalização dos serviços por ele prestados, em estabelecimentos que mantenham, abriguem e comercializem animais (como petshops, avícolas, casas agropecuárias, entre outros). O Regional acredita na ART como medida de segurança para preservar a saúde pública e animal. A comercialização de animais, de modo geral, tem forte relação com a vigilância e controle de zoonoses e também com o bem-estar animal, a prevenção a maus-tratos, a proteção da saúde humana e do meio ambiente. Vale destacar o protagonismo do médico-veterinário como o real profissional conhecedor e defensor da causa animal, ou seja, do bem-estar atrelado a saúde.
[4] No que tange a causa animal, priorizar convênios de cooperação com estabelecimentos médico-veterinários: Uma das questões que devem ser enfatizadas é a necessidade de priorizar parcerias público-privadas com estabelecimentos médico-veterinários locais já existentes para a execução de políticas públicas de saúde animal, possibilitando a expansão célere do atendimento aos animais com a segurança necessária, sem custo elevado com a construção e manutenção de novas estruturas. Há no Estado mais de 6.743 clínicas e hospitais veterinários que poderiam ser conveniados para ações que envolvam procedimentos cirúrgicos como a esterilização de cães e gatos (castrações), assim como 2495 consultórios preparados para consultas clínicas, realização de procedimentos ambulatoriais e vacinação, de modo a proporcionarem acompanhamento periódico dos animais, garantindo, assim, sua saúde, bem-estar e evolução etária.
[5] Garantir ações de controle populacional de cães e gatos seguras e condicionadas a estratégias sólidas e contínuas de educação em saúde e guarda responsável: A Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) nº 962/2010 normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em programas de educação em saúde, guarda responsável e esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional de forma a garantir o bem-estar dos animais. A norma ressalta que a perfeita realização do pré, trans e pós-operatórios deve ser prioridade sendo, para isso, necessários estrutura e procedimentos adequados. De forma complementar, a Resolução CRMV-SP nº 2.579, de 14 de setembro de 2016, também normatiza os procedimentos de contracepção em mutirões no estado de São Paulo. Para garantir o cumprimento das normas que asseguram o bom atendimento aos animais e a prestação de um serviço de qualidade, todo programa de mutirão de castração deve possuir projeto elaborado pelo médico-veterinário responsável técnico (RT), a ser apresentado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária para análise e aprovação. É imprescindível, ainda, que os mutirões façam parte de uma política de saúde pública e de bem-estar dos animais e das pessoas, alicerçada em atividades de educação em saúde e guarda responsável.
[6] Criar o Instituto de Medicina Veterinária Legal: Com o objetivo de promover a importância do parecer médico-veterinário nos casos de maus-tratos e expandir as iniciativas de investigação, propõem-se a criação de um Instituto de Medicina Veterinária Legal para crimes envolvendo animais, de forma integrada ao Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo, a fim de contemplar também a Teoria do Elo, segundo a qual maus-tratos aos animais podem indicar a ocorrência de violência doméstica.
[7] Intensificar os investimentos em abordagens interdisciplinares de Saúde Única – conceito reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como a interdependência das saúdes humana, animal e ambiental: a preocupação quanto às zoonoses – doenças infecciosas transmitidas dos animais para os seres humanos – sempre foi pauta pública, mas ganhou destaque com a pandemia provocada pelo Covid-19. É inegável a necessidade de se fomentar a interação e colaboração entre médicos-veterinários, médicos e demais profissionais de saúde. De acordo com a OMS e a Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), existem mais de 200 tipos de zoonoses e mais de 60% das doenças infecciosas humanas têm sua origem em animais. Por todo o mundo, as zoonoses respondem por 62% da Lista de Doenças de Notificação Compulsória, 60% dos patógenos reconhecidos (vírus, bactérias, protozoários, parasitas e fungos) e 75% das doenças emergentes. Além do potencial para provocar pandemias globais, as zoonoses podem, ainda, causar interrupções na produção e no comércio de produtos de origem animal para alimentação e outros usos. Nas últimas duas décadas, segundo a ONU, as doenças zoonóticas causaram perdas econômicas no valor de mais de 100 bilhões de dólares, sem contar a pandemia de Covid-19. Relatório da ONU sobre biodiversidade e pandemias assinado por 22 especialistas de todo o mundo ressalta que a melhor forma de prevenir surtos de doenças zoonóticas é a abordagem da Saúde Única, em que a Medicina Veterinária Preventiva está incluída, o que representaria um custo 100 vezes menor do que os gastos com tratamento.
[8] Estruturar uma rede integrada de Vigilância em Zoonoses: Outra questão que suscita preocupação é a necessidade da criação de política pública que integre e fortaleça o sistema de vigilância em saúde, com o objetivo de aumentar a sensibilidade para a rápida e eficaz detecção de casos de zoonoses emergentes e reemergentes e atuação oportuna na prevenção e controle, visando a redução da morbimortalidade humana.
[9] Incentivar diretrizes seguras e de gestão responsável no agronegócio: Diretrizes seguras e o desenvolvimento de práticas sustentáveis garantem a segurança alimentar, a saúde pública e a coexistência em equilíbrio entre o agronegócio e a preservação do meio ambiente e da vida selvagem, metas previstas na Agenda 2030 para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Médicos-veterinários e zootecnistas são profissionais que alavancam o setor. Ao médico-veterinário compete intervir em todas as fases da cadeia produtiva de alimentos de origem animal, garantindo sua sanidade (livre de patógenos) e qualidade (apta para consumo) para a sociedade. Além de responder pela orientação e adequação das relações entre humanos e animais, resolvendo conflitos e exposições a riscos sanitários, sempre preservando o bem-estar único. Ao promoverem a produção animal sustentável, bem-estar animal, bem como garantirem um manejo e nutrição de qualidade, os zootecnistas também contribuem diretamente para com práticas produtivas de menor impacto ao meio ambiente e a redução de interferências na produtividade dos animais.
[10] Incentivar estudos e normatizar a destinação de resíduos da Saúde Animal: É evidente a necessidade de aprimorar a regulamentação acerca dos resíduos da área veterinária, de modo a possibilitar o respectivo gerenciamento e destino/disposição ambientalmente adequados sem que haja dúvidas. Os resíduos provenientes das atividades profissionais na produção animal não são abordados especificamente na legislação ambiental brasileira e isto faz com que os profissionais tenham dúvidas quanto às condutas adequadas para as diferentes necessidades que possuem. A edição de leis claras e completas possibilitará que médicos-veterinários e zootecnistas preservem ainda mais os recursos naturais, evitando contaminação dos mesmos e, desta maneira, mitiguem os impactos ambientais e cumpram com o compromisso socioambiental e sanitário em prol da Saúde Única e do desenvolvimento sustentável. Além disso, há preocupação com a Resistência aos Antimicrobianos (RAM ou AMR, na sigla em inglês), considerada, por pesquisadores e estudiosos, uma das maiores ameaças ao tratamento de várias doenças e à saúde pública, sendo a conduta para destinação dos resíduos dessas substâncias fator de extrema relevância.
[11] Valorizar os profissionais médicos-veterinários, inclusive aqueles que integram o funcionalismo público: além da importância da contratação e inserção de mais médicos-veterinários em equipes de investigação epidemiológica e de combate/controle de agravos (ex.: acidentes com animais peçonhentos, surtos de doenças transmitidas por alimentos, etc.); em equipes de investigação de Saúde do Trabalhador nas áreas afins à Medicina Veterinária (abatedouros, frigoríficos, biotérios, zoológicos, entre outras); e em comissões, coordenadorias e órgãos públicos de meio ambiente, saúde, agricultura, pecuária e abastecimento, e de pesquisa, é essencial destacar a necessidade de valorizá-los por meio de estrutura de trabalho e remuneração condigna, por meio da defesa, inclusive, do pagamento do piso salarial estabelecido em legislação (Lei 4950-A/1966 ou outra que venha a substituí-la).
[12] Prezar por uma educação de qualidade: Por fim, o CRMV-SP acredita que a educação é a base para o desenvolvimento social, econômico, cultural e tecnológico de um povo e, por isso, quer propor aos candidatos que intercedam por uma formação profissional de qualidade. O crescimento significativo da modalidade de Ensino à Distância (EaD) na graduação universitária de todo o País merece debate e reflexão a respeito da formação do médico-veterinário e do zootecnista. Cursos de graduação da área de Saúde, oferecidos totalmente na modalidade de EaD, podem colocar em risco a saúde da população. No caso da Medicina Veterinária e da Zootecnia, haverá inegável prejuízo à saúde animal e impacto na segurança dos alimentos.
As classes médica-veterinária e zootécnica paulistas, representadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), se colocam à disposição dos candidatos e de suas equipes para aprofundar o debate acerca dos pontos abordados neste documento, assim como de outras questões relevantes para a sociedade, visando o desenvolvimento de políticas públicas capazes de atender as demandas vivenciadas pela população do estado de São Paulo.
