CARTA PÚBLICA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VETERINÁRIOS

São Paulo, 2 de julho de 2014.

Assunto: Prescrição de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo recebeu de profissionais farmacêuticos, a informação de que estão sendo frequentemente recebidas nas farmácias, receitas de medicamentos sujeitos a controle especial preenchidas de forma indevida por médicos veterinários, não atendendo o disposto na legislação vigente, especialmente com relação à Portaria ANVISA 344/98 e RDC ANVISA 20/2011.

A RDC ANVISA 20/2011 é específica sobre medicamentos antimicrobianos, sendo que a principal falha relatada pelos farmacêuticos, neste caso, é a prescrição de outros medicamentos controlados na mesma receita, o que não é permitido:

Art. 7. A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle especial.

Desta forma, caso haja prescrição de dois ou mais antimicrobianos, deve ser realizada em receituários separados.

Com relação à Portaria ANVISA 344/98, que dispõe sobre substâncias sujeitas a controle especial, foi relatada alta ocorrência de falta da informação do nome completo e do endereço do proprietário, conforme exigido no artigo 55.

Apontamentos como esses acarretam na recusa da receita, causando transtornos ao proprietário e atraso no início do tratamento do animal, pois há necessidade do retorno ao médico veterinário para a devida correção.

Como há diversas disposições referentes à questão, O CRMV-SP entende ser de suma importância o envio das legislações supracitadas para que todos os profissionais médicos veterinários tenham conhecimento, na íntegra, do conteúdo das mesmas. Também está sendo encaminhada a Instrução Normativa MAPA nº 25/2012, que dispõe sobre substâncias sujeitas a controle especial destinadas ao uso veterinário.

Atenciosamente,

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

CRMV-SP Nº 1012

Clique aqui para ler o conteúdo do RDC ANVISA 20/2011.

Clique aqui para ler o conteúdo do Informe técnico sobre a RDC ANVISA nº 20/2011
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Clique aqui para ler a Resolução ANVISA RDC nº 6/2014 .

Clique aqui para ler o conteúdo da Instrução Normativa do Mapa DAS nº 25/2012.

Clique aqui para ler o conteúdo da Portaria do Ministério da Saúde Nº 344/1998.