O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) abre edital para chamamento público para Defensores Dativos da autarquia. Poderão se inscrever médicos-veterinários, zootecnistas e advogados que comprovem regularidade de inscrição junto ao CRMV-SP e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), respectivamente.
Os profissionais prestarão assistência judiciária nos processos éticos do Regional, por um período de até dois anos, a partir da data de homologação das inscrições. Os interessados devem aderir, sem reservas, a todos os termos da Resolução CRMV-SP nº 2.207/2013 e da Resolução CFMV nº 1330/2020, que aprova o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
“Em processo ético-profissional, no caso de o denunciado ou representado ser citado via edital e não oferecer defesa, um defensor dativo será designado por ato normativo da presidência do CRMV-SP para elaboração da defesa, prática e acompanhamento de todos os atos até o final do processo, assegurando o direito ao contraditório e a ampla defesa garantidos pela Constituição Federal. Além disso, isso dá maior celeridade ao processo”, destacou o Coordenador Jurídico do CRMV-SP, Marcos Antonio Alves.
As inscrições deverão ser efetuadas de forma on-line, por meio da Plataforma CRMV-SP (link abaixo), no período de 05 a 28 de abril. Não poderá ser designado defensor dativo conselheiro ou profissional que mantenha com o Sistema CFMV/CRMVs vínculo empregatício ou funcional.
Por atuação, o profissional receberá honorários no valor de 80 (oitenta) UFESP´s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que corresponde atualmente a R$ 2.740,80, a serem pagos conforme os critérios previstos nas resoluções.
A lista de profissionais habilitados para a prestação de serviços como Defensores Dativos será publicada, em 10 de maio de 2023, na Plataforma do Conselho.
