A Coordenadoria Jurídica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) conquistou um grande feito: a assinatura de um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a quitação das multas recebidas pela autarquia por tabelamento de preços de serviços médico-veterinários. O montante das penalidades, que chegou a mais de R$ 1,5 milhão, pode ser reduzido, depois de cinco anos de negociações, a pouco mais de R$ 37 mil.
Devido a decisão do Cade e ao acordo firmado, o CRMV-SP não pode, em nenhuma hipótese, praticar qualquer tipo de tabelamento de preços, assim como não pode fazer cumprir tabela mínima de honorários de qualquer outra associação regional. Restringir preços mínimos para os serviços médico-veterinários fere, de acordo com o Conselho Administrativo, a livre concorrência e representa uma infração à ordem econômica.
O processo administrativo que gerou as penalidades contra o CRMV-SP foi aberto pelo Cade em 1992. A ação foi gerada após o Conselho ter condenado em processo ético um profissional pela prática de valores abaixo da tabela mínima de preços de serviços médicos-veterinários estabelecida por uma associação regional.
O Conselho foi então condenado, em 1999, por infração à ordem econômica, sendo obrigado a pagar uma multa de cerca de R$ 5 mil e diárias de R$ 4.885,00 por um período de 90 dias caso continuasse a considerar as tabelas mínimas. A decisão resultou ainda em inúmeras obrigações que não foram cumpridas pelos gestores do CRMV-SP na época.
Diante da situação, o Cade seguiu com o processo judicial e buscou na justiça legalidade para cobrar as multas, o que gerou uma dívida, ao longo dos 17 anos de processo, de R$ 1,5 milhão.
Paralelamente à discussão judicial, em 2011, o CRMV-SP entrou com pedido de acordo junto à procuradoria do Cade, o que foi aceito pelo órgão e o acordo formalizado em setembro. Com o requerimento aceito pelo órgão, o CRMV-SP comprometeu-se a pagar aos cofres do Cade o montante de R$ 37.516,80, correspondente ao valor original das multas fixadas, além de comunicar a decisão inicial na íntegra a todos os inscritos por meio deste Informativo.
“Estamos felizes e satisfeitos com o resultado. A economia gerada será revertida em prol de nossos médicos-veterinários, por meio de ações, cursos e profissionalização de suas atividades”, disse Mário Eduardo Pulga, presidente do CRMV-SP.
