As embarcações pesqueiras deverão seguir regras relativas às boas práticas higiênico-sanitárias. É o que determina o programa “Embarque Nessa”, criado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), a fim de estabelecer condições mínimas que garantam a qualidade do pescado utilizado como matéria-prima para fins de manipulação e processamento nos estabelecimentos industriais.

Publicadas no Diário Oficial da União (DOU), no dia 22/12/2014, por meio da Instrução Normativa nº 29/2014, as novas normas instituídas no programa também contemplam as infraestruturas de desembarque de pescado, e entrarão em vigorar em pouco mais de 5 anos, ou seja, em 1º de janeiro de 2020.

O Embarque Nessa deverá ser aplicado às embarcações pesqueiras e às infraestruturas de desembarque que forneçam o pescado como matéria-prima para o processamento em estabelecimentos registrados nos órgãos oficiais de inspeção municipal, estadual ou federal, e cujo produto final seja destinado aos mercados nacional e internacional.

O programa vale para aqueles que operarem nas atividades de pesca, conservação, processamento e transporte de pescado. Contudo, não se aplica à pesca científica, a outras classificações de pesca não comercial e às embarcações que operam na atividade de Aquicultura.

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Fonte: Portal do CFMV.