O Diário Oficial da União (DOU) de ontem, 15, publicou a Resolução Normativa nº 3, de 14 de dezembro de 2011, pela qual o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelece o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa, procedimento que será identificado pela sigla Ciaep.

O Ciaep estabelece critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do credenciamento das instituições que criam, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica. Também altera e revoga dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010.

Já em vigor, a Normativa dá o prazo de um ano para as instituições abrangidas requererem seu Ciaep.

Fonte: AviSite (acessado em 16/12/2011)