O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba – CRMVPB vem a público manifestar o seu apoio ao Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo – CRMVSP, sobre a ação ocorrida durante o exercício legal de fiscalização na cidade de São
Carlos (SP).
Durante a rotina de fiscalização à clínica eterinária em São Carlos (SP), foram encontradas irregularidades que ferem a Lei nº 5.517/68 e infração conforme nota emitida pelo CRMVSP:
– o estabelecimento veterinário estava uncionando de forma irregular com os artigos 27 e 28 da Lei n.º 5.517/68, não possuindo registro neste
órgão de classe, assim como averbação de médico veterinário responsável técnico;
– o Médico Veterinário R. F. C. é registrado neste Conselho de Classe e deve, por isso, seguir toda a legislação pertinente à atuação profissional, notadamente o Código de Ética Profissional (Resolução n.º 722/02), que proíbe, em seus artigos 21 e 22, a prestação e divulgação de serviços gratuitos, exceto em casos de pesquisa, ensino ou utilidade pública.
O presidente do CRMV/PB, Domingos Lugo, lembra que a finalidade dos CRMVs é fiscalizar o exercício legal da profissão, bem como orientar, e disciplinar as atividades da Medicina Veterinária e da Zootecnia dentro do seu Estado e ressalta o seu apoio ao CRMV/SP na prática exercida neste caso.
