Nota de apoio do CRMV-AM

Em virtude do fato ocorrido envolvendo a Fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, (CRMV-SP), o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas, (CRMV-AM) vem a público se solidarizar e prestar total apoio ao CRMV-SP.

Durante rotina de fiscalização do CRMV-SP em um clínica veterinária, em São Carlos (SP), foram encontradas irregularidades que ferem a Lei nº 5.517/68 e infração aos Artigos 21 e 22 do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, Resolução CFMV nº 722/02, que veda ao Médico Veterinário a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo do usualmente praticados, excetuando-se os casos de pesquisa, ensino ou utilidade pública, desde que apresentados ao CRMV de sua jurisdição.

Cabe ressaltar que a ação praticada pelo CRMV-SP, de fiscalizar o exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas ao Médico Veterinário estão amparada na Lei nº 5.517/68, e atribuídas aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) e compete a todo CRMV zelar pela segurança e pelo bem-estar da sociedade e pela valorização profissional de médicos veterinários e zootecnistas que exercem as suas profissões em consonância com as Leis nº 5.517/68 e nº 5.550/68 e as Resoluções CFMV nº 722/02 e nº 413/82.

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