As novas regras para a publicidade na Medicina Veterinária e na Zootecnia já estão em vigor desde 17 de outubro e seguem a Resolução nº 1.649/2025, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Voltada ao fortalecimento da ética profissional e à promoção de maior transparência na comunicação profissional, a norma busca coibir práticas abusivas — como concorrência desleal e propaganda enganosa —, além de assegurar a proteção da sociedade e dos animais.

Construída a partir de debates internos, análises jurídicas e consultas públicas, a resolução define com o que pode e o que não pode ser divulgado nas comunicações de médicos-veterinários e zootecnistas. Entre as principais vedações estão: a divulgação de valores de cirurgias ou procedimentos que necessitem de avaliação clínica prévia; a promoção de produtos sem registro nos órgãos competentes; e campanhas publicitárias que prometam resultados ou tratamentos sem comprovação científica.

Para a médica-veterinária Mariana Moraes Dionysio de Souza, integrante da Coordenadoria Técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), a atualização era urgente diante das transformações digitais.

“A norma anterior era de dezembro de 2004 e já não refletia a realidade da comunicação atual”, explica. “As formas de interação mudaram completamente com a popularização dos smartphones e das redes sociais, o que exigiu uma revisão mais ampla, com definições detalhadas, responsabilização pelos conteúdos publicados e novas regras sobre divulgação de valores, especialmente em meios digitais”, explica.

Responsabilidade por conteúdos compartilhados

Uma das mudanças mais relevantes da nova norma é a responsabilização dos profissionais de Medicina Veterinária e Zootecnia pelo conteúdo de terceiros que compartilharem em suas redes sociais. Isso significa que, ao repostar publicações, os profissionais devem garantir a veracidade das informações e evitar conteúdos que possam induzir o público ao erro, passando a responder também pelo que divulgam.

Mariana avalia que essa é uma das inovações mais importantes da resolução. “A responsabilização pelo compartilhamento corrige uma lacuna antiga, já que muitos profissionais reproduziam imagens sensacionalistas ou informações falsas sem se dar conta das implicações éticas”, afirma.

A presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, destaca que a atualização reforça o compromisso do Conselho com a ética e a transparência. “Com esta resolução, o CFMV reafirma o compromisso de proteger a sociedade e os animais, ao mesmo tempo em que fortalece a ética profissional e assegura um ambiente de concorrência justa”, declarou.

Divulgação de preços com novos critérios

Outra mudança importante diz respeito à divulgação de valores. “Agora, a vedação se aplica à divulgação de preços ou tabelas referenciais de cirurgias e procedimentos clínicos que, por dependerem das particularidades de cada paciente, como espécie, raça, idade, peso, sexo e histórico clínico, exigem avaliação prévia”, explica a integrante da Coordenadoria Técnica do CRMV-SP.

Mariana ressalta que, em alguns casos, a menção a valores agora pode ser feita, desde que o serviço não envolva avaliações complexas que variem conforme o caso clínico. Com essa atualização, o CFMV busca evitar práticas que possam induzir o público ao erro e preservar a concorrência ética entre os profissionais.

Termos “Popular” e “Social”

Sobre o uso dos termos “Popular” e “Social” em campanhas publicitárias, o CFMV publicou a Nota Técnica nº 16/2025, esclarecendo que não haverá regulamentação específica para essas expressões.

A decisão foi tomada após ampla análise, considerando que os termos são de uso comum por diversas instituições, como ONGs e órgãos públicos, e que, portanto, estão fora da jurisdição direta do Conselho.

O CFMV afirmou em nota que optou por concentrar-se na veracidade e clareza das informações, e não na restrição de vocabulário. Assim, caso um estabelecimento utilize esses termos de forma enganosa, a punição ocorrerá não pelo uso das palavras, mas pela inconsistência entre o que foi anunciado e o que de fato é oferecido.

Proteção de dados e imagem

A nova resolução também reforça a proteção da imagem e dos dados dos pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto determina que os profissionais obtenham autorização prévia antes de divulgar imagens de animais ou informações pessoais de seus responsáveis.

Essas medidas fortalecem a ética e a transparência na comunicação, além de promoverem um ambiente mais seguro e confiável para os consumidores de serviços veterinários. A atualização também contribui para uma concorrência mais justa, alinhada aos princípios que regem a profissão.

A íntegra da Resolução nº 1.649/2025 está disponível no site oficial do CFMV e traz as orientações sobre a comunicação ética e as novas responsabilidades dos profissionais.

Confira algumas regras

O que PODE?

✔ Divulgação de serviços e especialidades, desde que com informações verdadeiras e éticas.

✔ Divulgação do nome completo, número de inscrição no CRMV e qualificação profissional.

✔ Compartilhar conteúdos educativos, científicos e de conscientização.

✔ Divulgação de cursos, especializações e formações, desde que verdadeiras e sem induzir a erro.

✔ Participação em eventos, entrevistas e ações de divulgação, sempre com postura ética.

O que NÃO PODE?

x Fazer propaganda enganosa, sensacionalista ou abusiva.

x Divulgar promessas de resultado garantido.

x Divulgar tratamentos, métodos ou técnicas sem comprovação científica.

x Fazer publicidade que configure concorrência desleal, preços predatórios ou venda casada.

Cuidados importantes na sua comunicação

✔ Divulgue apenas produtos e equipamentos devidamente registrados nos órgãos competentes. Isso garante segurança para você e seus pacientes.

✔ Mantenha seus documentos técnicos neutros, sem incluir ou associar logomarcas ou nomes terceiros. O foco deve ser a informação profissional.

✔ Proteja a imagem e os dados dos pacientes e responsáveis. Não compartilhe fotos de pacientes sem autorização. Respeite o Código Civil e a LGPD.

✔ Reposte com responsabilidade. Ao compartilhar conteúdos de terceiro, lembre-se: você passa a ser responsável pelas informações.