Os peixes congelados colocados à venda só podem ter 12% de água adicionada, com ou sem aditivos (previstos em legislação), sobre sua superfície, segundo Instrução Normativa 31 (IN), publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (MAPA). A prática, conhecida como glaciamento ou congelamento, visa a evitar a oxidação e a desidratação do produto. Foi mantida a exigência de que essa adição de água seja descontada no peso líquido informado ao consumidor.

De acordo com o ministério, os estabelecimentos têm 180 dias, a partir da publicação da IN, para adequarem à rotulagem dos produtos e, 90 dias, para se adaptarem às exigências dos requisitos estabelecidos. As regras estão adequadas ao Decreto 9.013/2017, que dispõe sobre o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (RISPOA).

De acordo com o secretário de Defesa Agropecuária, Luis Rangel, “a IN visa a fornecer os parâmetros técnicos e laboratoriais para o controle de qualidade e inocuidade do peixe congelado e, intensificar as ações de fiscalização dos produtos nacionais e internacionais, garantindo a sua segurança”.

O secretário observou que a ausência de alguns importantes padrões fisioquímicos, específicos para o peixe congelado, acarretava dificuldades no controle oficial de adulterações químicas, falsificações e deterioração, possibilitando a concorrência desleal no comércio do pescado, e a colocação no mercado de produtos de baixa qualidade, com possíveis risco à saúde pública.

Fonte: O Globo.