No dia 20 de julho, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei 1.080/2003, que prevê a criação de medicamentos genéricos veterinários com veto parcial a alguns dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional.

A nova Lei n° 12.689/2012 altera o Decreto-Lei no 467/1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário. O novo texto dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação deste tipo de medicamento, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.

No dia 26 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou em plenário o Projeto de Lei (PL) 1080/03, que cria os medicamentos genéricos veterinários, de autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL). A iniciativa tem o apoio do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que se preocupa com a questão de operacionalização, principalmente em relação à definição dos produtos de referência.

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Fonte: Nota do CFMV (via assessoria de imprensa).