A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara dos Vereadores, ontem (22), o projeto de lei complementar que garante a defesa da chamada fauna urbana, ou seja, animais domésticos, contra maus-tratos. Desde que o Executivo vetou a propositura nº 128/2010, já havia o compromisso com a sociedade de encaminhamento desta proposta.

O procurador-geral Milton Sérgio Bissoli destacou que o projeto altera dispositivos do Código de Posturas (Lei Complementar 178/2006) e não fere normas e leis federais ou estaduais, entre elas as que se referem a questões de saúde pública. “Se havia, por parte da Câmara, a preocupação com os animais domésticos, a Prefeitura também está atenta a essa questão. Por isso, reuniu-se com as entidades de defesa dos animais para a formatação de uma nova proposta”.

Bissoli destacou que o Artigo V do novo projeto pune com multa quem demonstrar intenção ou executar ações comprovadamente de maus-tratos a animais, como abandono em vias públicas, agressão, espancamento, privação de alimentação e confinamento inadequado. Anteriormente, o Artigo 105 da Lei 178/2006 previa apenas uma multa administrativa, o que não coibia condutas de maus tratos ou crueldade. A nova proposta prevê multa que varia de R$ 150 a R$ 1.500.

O secretário municipal de Saúde, Fernando Cárdenas, defendeu a apresentação do novo conteúdo respeitando o mérito do projeto anterior. Ele lembrou que sua pasta já apóia ações de conscientização contra agressão aos animais.

Fernando lembra que, nos últimos anos, a Prefeitura vem investindo na melhoria da infraestrutura do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e em campanhas institucionais contra maus-tratos de animais e posse responsável.

No CCZ, está em construção um novo e moderno canil, com 40 baias individuais para cães, 20 para felinos e seis para isolamento. Estão projetadas também salas de banho, cirurgia, vacina e recepção com sala de administração.

Fonte: Gazeta de Piracicaba (acessado em 23/11/10)