O CRMV-SP disponibiliza em seu site os links para as resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com objetivo de informar e orientar os profissionais.
No dia 28/05, foi publicada a Resolução SMA nº 48/14, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, em regulamentação à Lei Federal 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Posteriormente, em 31/07, foi publicada a Resolução SMA nº 65/14, que alterou alguns dos dispositivos da resolução anterior com o objetivo de aproximá-la ainda mais da Lei Federal.
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