Na pauta de quinta-feira (13/06), da sessão legislativa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto (SP), consta um projeto de lei de grande interesse aos defensores da causa animal. Apresentada pela vereadora Viviane Rodrigues Alexandre (PPS), a propositura proíbe a doação de animais domésticos, silvestres nativos ou exóticos como brinde, prêmio, rifa ou em sorteio na cidade.
“A doação de animais, nessas circunstâncias, somente reforça a coisificação deles, incentivando ações de abandono e maus-tratos, chocando-se com a nova concepção de educação ambiental, considerando o animal como ser vivo senciente”, argumenta a parlamentar.
Caso a proposta seja sancionada como Lei, os infratores estarão sujeitos a aplicação de multas no valor de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), o que corresponde atualmente ao valor total de R$ 1.937,00. A multa pode ser dobrada em caso de reincidência, conforme especifica o texto do projeto. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Bem Estar Animal do município, criado pela Lei Complementar N.º 2554 de 13 de setembro de 2012.
Já aprovado em comissões permanentes da Casa Legislativa, o projeto segue à apreciação dos vereadores em plenário. A sessão será aberta ao público e o endereço da Câmara Municipal é Av. Jerônimo Gonçalves, 1200, no Centro da cidade.
Fonte: Notícia Animal
