Araras estabelece multas de R$ 200 a R$ 10 mil para maus-tratos a animais
A Prefeitura de Araras, no interior de São Paulo, publicou decreto estabelecendo multas, que vão de R$ 200 a R$ 10 mil, para quem praticar atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação aos animais. O decreto publicado no Diário Oficial, de 28 de dezembro, determina multa de R$ 200 a R$ 1 mil para infração […]
Lei prevê multa de R$ 5 mil para maus-tratos em Araçatuba
Um projeto de lei, que estabelece multa de R$ 5 mil para crimes de maus-tratos contra animais, foi sancionado em Araçatuba, no interior de São Paulo. O valor pode dobrar em caso de reincidência dos crimes. A nova legislação altera a Lei Municipal nº 7.722/15. Além de arcar com o valor da multa, o infrator […]