CRMV-SP envia sugestões para regulamentação do comércio de cães e gatos ao governador
Em ocasião da propositura pelo Executivo estadual do Projeto de Lei (PL) nº 1.477/2023, que pretende regulamentar a comercialização de cães e gatos, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) encaminhou, no dia 10 de outubro, ofícios ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao governador […]
STJ acolhe parcialmente embargos do CRMV-SP sobre RTs em petshops
Um trabalho conjunto entre o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) possibilitou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolhesse, parcialmente, os embargos de declaração interpostos pelo CRMV-SP. Os embargos revisam o entendimento dos temas 616 e 617 do Superior Tribunal de […]
MPF defende obrigatoriedade de médicos-veterinários em petshops
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou questão de ordem à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a Corte revise o entendimento fixado nos Temas 616 e 617, que dispensa empresas que comercializam animais vivos e medicamentos veterinários da contratação de médico-veterinário como responsável técnico. O MPF sustenta que a presença de […]