MPF defende obrigatoriedade de médicos-veterinários em petshops
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou questão de ordem à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a Corte revise o entendimento fixado nos Temas 616 e 617, que dispensa empresas que comercializam animais vivos e medicamentos veterinários da contratação de médico-veterinário como responsável técnico. O MPF sustenta que a presença de […]