PL contra EaD na graduação em Saúde passa por avaliação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5.414/2016, de autoria do deputado Rodrigo Pacheco, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O PL propõe alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com objetivo de prever que o ensino à distância, incluindo a educação continuada, não envolva os […]
TRF-3 mantém obrigatoriedade de registro e RT médico-veterinário em laticínios
Após ação movida contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de São Paulo decidiu, em segunda instância, pela manutenção da obrigatoriedade de registro e contratação de responsável técnico (RT) médico-veterinário em laticínios. A determinação foi proferida na última quinta-feira (28/10). O […]