De acordo com a Resolução nº 1.260, de 28 de fevereiro de 2019, publicada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), entende-se como auxiliar de veterinário a pessoa contratada para apoio às atividades em Medicina Veterinária sob a orientação e supervisão permanente do profissional médico-veterinário.
Contemplado entre as ocupações constantes da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 5193-05), o auxiliar de veterinário, para desempenhar suas funções, encontra limites nas competências e atribuições privativas dos médicos-veterinários, considerando as normas éticas para o exercício da Medicina Veterinária.
Diretrizes
A formação do auxiliar de veterinário, que ainda não é uma profissão regulamentada e sim uma ocupação, passa por cursos oferecidos livremente, os quais têm impacto direto nas relações existentes entre o médico-veterinário, o auxiliar, os pacientes e os tutores.
Assim, para garantir qualidade na formação e minimizar os riscos e responsabilidades decorrentes da execução de atividades auxiliares à Medicina Veterinária, o CFMV, por meio da Resolução nº 1.281, de 25 de julho de 2019, instituiu diretrizes para os cursos profissionalizantes de auxiliar de veterinário.
Portanto, todas as entidades que oferecem cursos de auxiliar veterinário poderão, futuramente, se credenciar no Sistema CFMV/CRMVs. Vale lembrar que, segundo a Resolução Nº 1.297, de 27 de novembro de 2019, entende-se por credenciamento o cadastro qualificado da entidade cujo curso atenda ao definido.
Não há registro ou emissão de cédula de identidade profissional de auxiliar de veterinário pelos CRMVs aos egressos dos cursos. Estuda-se pelo Sistema a emissão de certidão informando que o curso segue as diretrizes definidas na Resolução.
Conteúdos
Conforme o Art. 4º da Resolução nº 1.281/19, os cursos de auxiliar de veterinário devem oferecer ao aluno noções e conhecimento sobre:
- Código de Defesa do Consumidor e legislação sanitária estadual e municipal;
- Atividades de vigilância sanitária;
- Segurança do trabalho;
- Zoonoses de interesse da saúde pública;
- Atendimento ao público;
- Relações interpessoais;
- Raças dos animais;
- Anatomia veterinária;
- Contenção física e manejo de animais;
- Fisiologia veterinária;
- Comportamento e bem-estar animal;
- Cuidados e procedimentos com paciente;
- Conduta e procedimento em centros cirúrgicos.
Vale ressaltar que os conteúdos destacados só podem ser ministrados aos alunos por médicos-veterinários inscritos no Sistema CFMV/CRMVs.
E conforme a Lei n° 11.794/08, nas atividades de ensino dos cursos de auxiliar de veterinário é admitido apenas o uso de técnicas alternativas à utilização de animais.
RT médico-veterinário
Apesar de ainda não estar sendo feito o credenciamento e registro do curso pelo CRMV-SP, a instituição pode proceder com a anotação do médico-veterinário responsável técnico (RT) e encarregado por acompanhar o cumprimento das normas referentes à atividade.
