A Câmara analisa o Projeto de Lei 6468/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que prevê indenização, paga em dinheiro, aos proprietários de animais doentes que precisem ser sacrificados por interesse de defesa sanitária. A proposta vale também para a necessidade de erradicação de vegetais ou fungos e de destruição de construções rurais.
O texto abrange os bens que sejam objetos de atividade agropecuária ou aquícola. “A falta de uma lei atualizada leva os produtores rurais a sofrerem grandes prejuízos. Eles precisam recorrer à Justiça com frequência para fazer valer um direito legítimo: o de serem indenizados quando o Poder Público determina o sacrifício de bovinos, suínos, aves, peixes ou outros animais de criação; o corte de árvores frutíferas e outras perdas decorrentes de ações sanitárias, motivadas pela ocorrência ou mera suspeita de doenças ou pragas”, explica o deputado.
Valores
Se não houver convênio ou acordo entre o governo federal e o Estado, as indenizações deverão ser bancadas pela União. Elas serão equivalentes a 1/4 do valor do animal se ele for vítima de tuberculose, metade no caso de zoonoses, 2/3 para doenças infecto-contagiosas e a totalidade do valor quando a necropsia não confirmar o diagnóstico clínico.
Não haverá, no entanto, indenização quando se tratar de raiva ou outra doença animal considerada incurável e letal ou quando o proprietário não comprovar que cumpriu as medidas sanitárias estabelecidas em lei.
Para os vegetais e fungos, o cálculo deverá ser feito com base no custo de produção, levando em conta a depreciação determinada pela praga e o possível aproveitamento do material resultante da condenação.
O projeto prevê ainda casos de necessidade de destruição de construções rurais, para os quais a indenização será do valor integral da avaliação do imóvel por perito habilitado.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Globo Rural (acessado em 02/02/2010)
