CRMV-SP participa de consulta pública sobre Cadastro Nacional de Animais
O CRMV-SP, por meio de sua Comissão de Medicina Veterinária Legal, contribuiu com a consulta pública referente à Lei nº 15.046/2024, manifestando-se sobre o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Sinpatinhas) do Ministério do Meio Ambiente. A participação da autarquia reforça a importância de garantir que a legislação contemple critérios técnicos, de bem-estar animal e de segurança jurídica, essenciais para a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção e ao manejo responsável dos animais.
CRMV-SP colabora com PL sobre Código de Proteção Animal
A Comissão de Medicina Veterinária Legal do CRMV-SP participou de diálogos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) sobre pautas relacionadas à causa animal, com destaque para as discussões acerca do Projeto de Lei nº 11.977/2025, que institui o Código de Proteção Animal. Por meio dessa atuação, o Conselho reafirma seu compromisso institucional de oferecer contribuições técnicas e consultivas, assegurando que as propostas legislativas sejam fundamentadas em critérios científicos, legais e voltadas à promoção do bem-estar e da proteção dos animais.
Regional participa de consulta pública sobre atendimento domiciliar veterinário
Por meio do Ofício Circular nº 55/2025, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a Comissão de Medicina Veterinária Legal do CRMV-SP participou de consulta pública sobre a regulamentação do atendimento domiciliar na Medicina Veterinária. A iniciativa teve como objetivo reunir contribuições dos Conselhos Regionais e da classe profissional para a elaboração de uma normativa que assegure segurança, qualidade e responsabilidade técnica nesse tipo de atendimento.
CRMV-SP participa de consulta pública sobre vacinas autógenas
A Comissão de Medicina Veterinária Legal do CRMV-SP participou da consulta pública promovida pelo Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), referente ao regulamento técnico para produção, controle e emprego de vacinas autógenas. A manifestação da Comissão reforça a importância de diretrizes claras e tecnicamente embasadas para o uso desse tipo de imunobiológico, contribuindo para o aprimoramento das normas que impactam diretamente a saúde animal, a biossegurança e a atuação profissional.
CRMV‑SP contribui com proposta que veda a eutanásia de cães e gatos em São Paulo
A Comissão de Medicina Veterinária Legal do CRMV-SP apresentou contribuições ao Projeto de Lei nº 648/2025, que propõe vedar a eutanásia de cães e gatos no Município de São Paulo e revogar dispositivo da Lei nº 13.131/2001. As manifestações da Comissão tiveram caráter técnico e buscaram qualificar o debate legislativo, considerando aspectos essenciais relacionados ao bem-estar animal, à saúde pública, à responsabilidade técnica e aos princípios que norteiam o exercício da Medicina Veterinária.
Comissão atualiza o Manual de Proteção Profissional
A Comissão de Medicina Veterinária Legal do CRMV-SP foi responsável pela elaboração e revisão da nova edição do “Manual de Proteção Profissional do Médico-Veterinário”. O material, originalmente elaborado na gestão 2021–2024, passou por atualizações e adequações técnicas para refletir as normativas vigentes e as demandas atuais da atuação profissional. A versão revisada já está disponível no site do CRMV-SP e reforça o compromisso da autarquia em oferecer conteúdos atualizados que orientem e fortaleçam a prática ética, segura e juridicamente amparada da Medicina Veterinária.
CRMV-SP contribui com revisão do Protocolo de Perícia em Bem-Estar Animal do Instituto de Criminalística
A Comissão de Medicina Veterinária Legal do CRMV-SP colaborou com o processo de revisão do Protocolo de Perícia em Bem-Estar Animal do Instituto de Criminalística de São Paulo. Integrantes da Comissão, juntamente com o CRMV-SP, estiveram reunidos com o diretor do Instituto para contribuir tecnicamente com a atualização do documento. Utilizado como referência nas análises periciais envolvendo animais, o protocolo passou por aprimoramentos que incluem a revisão de critérios técnicos, o alinhamento metodológico e a padronização dos procedimentos de avaliação. A participação da Comissão reforça o compromisso do Regional em qualificar as práticas periciais, garantindo que estejam fundamentadas em evidências científicas, princípios de bem-estar animal e diretrizes legais que orientam a atuação da Medicina Veterinária.
Comissão participa de discussões sobre criação do Registro de Qualificação de Especialista (RQE)
Por meio do Ofício Circular nº 98/2025, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o Conselho participou das discussões sobre a proposta que trata da criação do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), documento que comprova e reconhece a formação em especialidades da Medicina Veterinária e da Zootecnia. A proposta prevê a padronização nacional dos critérios para emissão e validade do RQE, com foco na transparência, na atualização contínua dos registros e no fortalecimento do reconhecimento profissional das especialidades.
Comissão promove simpósio com foco em perícia e responsabilidade profissional
Em agosto de 2025, a Comissão organizou o “Simpósio de Medicina Veterinária Legal”, reunindo profissionais e estudantes na sede do Conselho. A programação abordou temas centrais para a atuação na área, incluindo perícia criminal, judicial e administrativa; responsabilidade ética e criminal; procedimentos de coleta de material forense; combate aos maus-tratos; e o papel da Medicina Veterinária Legal no contexto da Saúde Única. O encontro reforçou a importância da formação continuada e da atualização técnica dos médicos-veterinários, promovendo debate qualificado sobre práticas periciais e sobre a interface da profissão com a justiça, a saúde pública e o bem-estar animal.
