São Paulo, 2 de fevereiro de 2016.
Diante dos fatos veiculados na mídia, o Conselho Regional de Medicina Veterinária informa que exerceu a sua competência legal e fiscalizou a clínica veterinária de propriedade do Doutor Ricardo Fehr Camargo, CRMV-SP n.º 22.887, constatando as seguintes não conformidades:
– o estabelecimento veterinário estava funcionando de forma irregular com os artigos 27 e 28 da Lei n.º 5.517/68, não possuindo registro neste órgão de classe, assim como averbação de médico veterinário responsável técnico;
– o Médico Veterinário Ricardo Fehr Camargo é registrado neste Conselho de Classe e deve, por isso, seguir toda a legislação pertinente à atuação profissional, notadamente o Código de Ética Profissional (Resolução n.º 722/02), que proíbe, em seus artigos 21 e 22, a prestação e divulgação de serviços gratuitos, exceto em casos de pesquisa, ensino ou utilidade pública.
O CRMV-SP esclarece que ações de utilidade pública são aquelas realizadas por entidades sem fins lucrativos como, ONGs, instituições públicas ou entidades e empresas a elas conveniadas, tendo total apoio deste órgão de classe quando a sua finalidade estiver vinculada ao atendimento de animais carentes.
Lamentamos que profissionais que estão no mercado desconheçam a legislação que ordena o exercício da profissão.
Este Conselho de Classe continuará zelando pelo bom nível do exercício profissional, em respeito à sociedade e a todos os colegas que atuam de acordo com o Código de Ética.
Esta entidade tomará todas as medidas cabíveis no presente caso.
Nossas profissões terão a grandeza que dermos a elas. Este desafio é de cada um de nós.
