O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) vem a público manifestar seu posicionamento em relação ao veto do governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao Projeto de Lei (PL) nº 818/2023, que dispõe sobre a responsabilização de agressores de animais pelos custos decorrentes de maus-tratos, bem como a participação em medidas de conscientização. 

O CRMV-SP reconhece e respeita as atribuições do Poder Executivo no processo legislativo, assim como os fundamentos apresentados para o veto. No entanto, considera importante destacar que, embora as legislações federal e estadual vigentes já estabeleçam sanções para casos de maus-tratos, o referido PL propõe avanços relevantes ao prever mecanismos mais objetivos e eficazes de responsabilização. 

Entre esses avanços, destacam-se a atribuição direta ao agressor dos custos relacionados ao atendimento médico-veterinário do animal, o ressarcimento aos cofres públicos quando houver emprego de recursos estatais, e a implementação de medidas reflexivo-educativas, semelhantes às adotadas em casos de agressores de mulheres, que possuem reconhecido potencial para reduzir a reincidência desse tipo de crime. 

Sob a perspectiva da Medicina Veterinária e do conceito de Uma Só Saúde, medidas que promovam a responsabilização e a educação em casos de maus-tratos têm impacto direto não apenas sobre o bem-estar animal, mas também sobre a segurança pública considerando a estreita relação entre violência, ambiente e coletividade. 

A ausência de dispositivos específicos que atribuam ao infrator os custos decorrentes de sua conduta pode gerar impactos negativos, como a sobrecarga de serviços públicos, o direcionamento de recursos originalmente destinados a outras políticas essenciais e a dependência de iniciativas da sociedade civil para suprir essas lacunas. 

Teoria do elo 

Evidências científicas consolidadas apontam para a existência do chamado “elo da violência”, que demonstram que indivíduos envolvidos em agressões contra animais apresentam maior probabilidade de também praticar ou estar inseridos em contextos de violência contra pessoas, em especial crianças, mulheres e idosos. Além disso, a violência contra animais de estimação é frequentemente utilizada como instrumento de intimidação, coerção e controle em relações abusivas.  

Estudo conduzido por Maria José Sales Padilha (2011), com 453 mulheres no estado de Pernambuco em situação de violência doméstica, identificou que aproximadamente metade dos agressores também havia praticado violência contra animais. Já pesquisa de Nassaro (2013), ao analisar 643 pessoas autuadas pela Polícia Militar Ambiental do estado de São Paulo por crimes de maus-tratos entre 2011 e 2013, constatou que cerca de um terço dos infratores possuía outros registros criminais, inclusive de natureza violenta.  

Esses dados reforçam que a violência contra animais pode atuar como indicador relevante para outras formas de violência, demandando atenção do poder público e a adoção de medidas integradas de prevenção. 

O CRMV-SP entende que o enfrentamento aos maus-tratos exige instrumentos concretos, que unam responsabilização, reparação e educação. Políticas públicas que promovam a interrupção precoce desse ciclo de violência contribuem não apenas para a proteção animal, mas também para a prevenção de agravos à integridade humana, evidenciando a relevância do Projeto de Lei nº 818/2023 como medida de proteção ampla à sociedade. 

Maus-tratos em debate 

Nesse contexto, o papel dos médicos-veterinários é essencial. Esses profissionais estão na linha de frente da identificação, do atendimento e, muitas vezes, da denúncia de casos de maus-tratos, contribuindo diretamente para a interrupção de ciclos de violência.  

Pensando na importância do tema e do preparo desses profissionais frente às demandas enfrentadas em sua rotina diária, o CRMV-SP promoverá no dia 1º de abril, a partir das 18h, edição temática do evento “Destaque Regional”, em Ribeirão Preto. 

Com o tema “O médico-veterinário frente aos crimes contra animais: como prevenir e atuar com segurança”, a integrante da Comissão Técnica de Medicina Veterinária Legal do CRMV-SP, Juliana Santeramo, abordará o papel de sentinela dos profissionais, a teoria do elo e recursos de proteção.  

O CRMV-SP reafirma seu compromisso com a sociedade e com os órgãos públicos na construção e no apoio a políticas públicas que considerem a interdependência entre saúde humana, bem-estar animal e ambiente, contribuindo para respostas mais qualificadas e efetivas aos casos de violência. 

 Serviço:  

“Destaque Regional” edição Ribeirão Preto 

Data: 01/04 
Horário: 18h 

Local: Unidade Regional de Fiscalização e Atendimento do CRMV-SP – Rua Visconde de Inhaúma, nº 490, conj. 306 a 308, Ribeirão Preto (SP).