“A criminalização é muito importante, mas se não houver investimentos sócio-educacionais, não alcançaremos a transformação cultural necessária”, afirma Rosangela Ribeiro Gebara, médica-veterinária integrante da Comissão Técnica de Bem-estar Animal (CTBEA), do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), enfatizando que é imprescindível que haja políticas públicas, não apenas na área de segurança.
O argumento da médica-veterinária corrobora dado revelado pelo levantamento feito pelo pesquisador Marcelo Robis Francisco Nassaro: na análise de escolaridade, entre 2013 e 2014, das 619 pessoas autuadas por maus-tratos a animais pela Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, 79% possuíam ensino fundamental, tendo estudado no máximo por quatro anos letivos. Somente 2,2% concluíram o Ensino Médio.
Rosangela enfatiza que além das políticas públicas, os médicos-veterinários, ao desempenharem seu trabalho, também têm papel crucial no que diz respeito à informação e à sensibilização da sociedade sobre bem-estar e saúde animal.
Outra face dos maus-tratos
Além dos crimes violentos que podem ser evitados e/ou punidos a partir da ação dos médicos-veterinários, os profissionais são agentes importantes para prevenir a negligência no cuidados aos animais. Isso porque há falhas na tutela dos pets, tanto por ausência de assistências, quanto por excessos na criação dos animais de estimação.
“Se um animal não está sendo alimentado corretamente ou não possui um ambiente adequado para a sua permanência, por exemplo, está sofrendo um tipo de maltrato, ainda que seja por falta de informação de seus tutores”, comenta Rosangela.
Excessos
Mas o fato de um animal ter a melhor alimentação, um ambiente adequado e acesso a serviços médicos-veterinários não basta. De acordo com a médica-veterinária Cristiane Schilbach Pizzutto, presidente da CTBEA, do CRMV-SP, é preciso que os tutores fiquem atentos para não limitar condições fundamentais para o bem-estar do animal.
“Acontece de tutores humanizarem de tal forma o pet, que interferem na manifestação de comportamentos inerentes à espécie e, inevitavelmente, não proporcionam ao animal o que seria melhor para o seu bem-estar”, ressalta Cristiane.
Legislação e seus entraves
Atualmente, aos casos de violência contra animais, aplica-se a Lei Federal nº 9.605/98 (conhecida como Lei de Crimes Ambientais), que tipifica o crime de maus-tratos a animais e estabelece como penalidade a detenção de três meses a um ano, mais multa.
Porém, uma vez que as penas de até dois anos são consideradas de menor potencial ofensivo pela Lei Federal nº 9.099/95, os autuados pagam a penalidade com serviços sociais sem critérios que foquem no combate à violência. Há também legislações municipais, estaduais e federais que podem responsabilizar o agressor de forma administrativa, respondendo a diferentes órgãos. O autuado pode ainda sofrer uma Ação Civil.
(Marcelo Robis Francisco Nassaro)
