Em atendimento a denúncia recebida, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) realizou fiscalização no município de Assis e impediu que um mutirão de castração de cães e gatos fosse realizado em um Serviço Médico-veterinário Móvel (Sememov) irregular.
A ação, programada para ocorrer no dia 30/04 na Praça 1º de Maio, no bairro Vila Prudenciana, não possuía registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica homologada junto ao CRMV-SP. O Sememov também não havia sido aprovado, como prevê a Resolução CRMV-SP nº 2.750/2018, e nenhum projeto para a realização de mutirão de castração em Assis foi apresentado ao Conselho, cumprindo a Resolução CFMV n° 962/2010.
Vale ressaltar que os organizadores já haviam sido notificados sobre decisão judicial de 18 de março que determina o cumprimento das normas e a obrigação de registrar e aprovar junto ao CRMV-SP todo projeto técnico, bem como de homologar Anotação de Responsabilidade Técnica de qualquer mutirão de castração.
Segundo informações dos organizadores, nesta ação seriam castrados 100 animais, sendo 50 cães e 50 gatos. A fiscalização entregou cópia da liminar e recomendou que o mutirão não fosse realizado, cumprindo-se a decisão judicial. Diante do exposto, o médico-veterinário que se apresentou como responsável técnico pela ação cancelou o mutirão.
“De forma orientativa, foram apresentados os embasamentos legais que normatizam procedimentos de contracepção de cães e gatos em programas de educação em saúde, guarda responsável e esterilização com a finalidade de controle populacional, e que definem os valores de multas, respectivamente as resoluções CFMV nº 962/2010 e nº 682/2001”, ressaltou o Coordenador de Fiscalização e Multas do CRMV-SP, Artur dos Santos Ribeiro.
Para o presidente do Regional, Odemilson Donizete Mossero, os mutirões são uma medida importante para o controle populacional de cães e gatos, entretanto para que as ações alcancem os objetivos da Saúde Única, que é a relação indissociável entre a saúde humana, dos animais e o meio ambiente, é preciso que cumpram os requisitos técnicos mínimos. “Esta ação da fiscalização do CRMV-SP mostra nossa preocupação em garantir o cumprimento da Resolução CFMV nº 962/2010, assegurando o bom atendimento aos animais e a sociedade”, enfatiza.
Normatização
A Resolução do CFMV nº 962/2010 normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em programas de educação em saúde, guarda responsável e esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional de forma a garantir a vida e o bem-estar dos animais.
A norma ressalta que a perfeita realização do pré, trans e pós-operatórios deve ser prioridade sendo, para isso, necessária estrutura adequada. De forma complementar, a Resolução CRMV-SP nº 2.579, de 14 de setembro de 2016, também normatiza os procedimentos realizados em locais diferentes de clínicas e hospitais médico-veterinários, com mobilização coletiva e programada, dentro do estado de São Paulo.
Responsável técnico
Para garantir o cumprimento das normas que asseguram o bom atendimento aos animais, todo programa de mutirão de castração deve conter projeto elaborado pelo médico-veterinário responsável técnico (RT), a ser apresentado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária com antecedência mínima de 60 dias da data prevista para a realização do evento.
De forma a possibilitar à sociedade a consulta dos mutirões de castração aprovados, o CRMV-SP disponibiliza em seu Portal da Transparência a lista de eventos com local e data de realização, o médico-veterinário responsável técnico pelos procedimentos, e os demandantes do projeto. A planilha é atualizada periodicamente, diante de novas aprovações.
