Com o objetivo de atualizar as normas de proteção aos animais de estimação, foi sancionada no dia 28 de dezembro a Lei estadual nº 17.497. A norma altera a legislação que instituiu o Código de Proteção aos Animais Domésticos do Estado de São Paulo, criando o Programa de Proteção e Bem-estar Animal e o Registro Único de Tutor.

As alterações, propostas pelos deputados estaduais Bruno Lima (PSL) e Vinícius Camarinha (PSB), visam regulamentar no Estado ferramentas que formalizem o vínculo entre animais e seus tutores e, paralelamente, ampliar o nível de punições para acusados de maus-tratos, incluindo a participação de médicos-veterinários na identificação dos crimes. De acordo com a nova legislação, além de perderem a guarda do animal maltratado, os tutores ficam impedidos de registrarem nova tutela pelo prazo de cinco anos.

Entre os destaques da lei está a inclusão do pagamento pelo tutor, não apenas de multa, mas também dos custos com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas necessárias para atendimento ao animal vítima de maus-tratos. Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) acompanhou a tramitação desse projeto na Assembleia Legislativa desde a visita ao gabinete do deputado estadual Vinícius Camarinha, em 30 de novembro do ano passado. A aproximação do Conselho junto aos gestores públicos e ao poder legislativo, com o monitoramento de legislações e pautas relacionadas à Medicina Veterinária e Zootecnia, faz parte das propostas de trabalho da gestão 2021-2024.

O presidente do CRMV-SP, Odemilson Donizete Mossero, ressalta que é comum aos gestores públicos a ênfase a programas de mutirões de castração como medida para o controle populacional de cães e gatos e a redução do número de animais em situação de rua. No entanto, para o resultado efetivo nessa direção, é imprescindível que haja uma política pública com o objetivo de promover educação em saúde e guarda responsável, como o programa proposto pela nova lei.

“A implantação no Estado de um registro com informações unificadas sobre a tutela dos animais, a microchipagem, a vacinação e as notificações de zoonoses apoiará as ações voltadas à garantia da saúde e bem-estar animal, impactando, consequentemente, na redução do número de abandonos”, destaca Mossero.

Teoria do Elo

Por ser um profissional da Saúde Única, com atuação multidisciplinar, o médico-veterinário está preparado para identificar em sua rotina de atendimento situações de maus-tratos, evidenciadas por alterações físicas e mentais nos animais, e, eventualmente, identificar famílias inteiras em condições de vulnerabilidade social ou mesmo vítimas de violência. A Teoria do Elo estuda a relação entre violência doméstica e maus-tratos a animais.

Além de cumprimentar e parabenizar os deputados pela aprovação do projeto que originou a nova legislação, o vice-presidente do CRMV-SP, Fábio Manhoso, diz que a norma traz uma visão atual sobre a questão animal e sua inserção na sociedade.

“É o momento de refletirmos em alto nível sobre o tema. E essa é uma lei que traz uma responsabilização dos tutores, mas também impõe responsabilidades aos municípios em termos de projetos, de parcerias, de combate aos maus-tratos e de fiscalização. Como órgão orientador, o Conselho se disponibiliza aos gestores públicos para tratar de temas relacionados à causa animal, à saúde pública e ao meio ambiente”, afirma Manhoso.

Educar para prevenir

Autores da proposta, os deputados estaduais Bruno Lima e Vinícius Camarinha que atuaram juntos na elaboração do texto, afirmam que o projeto será mais um dos instrumentos legais para a garantia de segurança aos animais domésticos cuja prioridade e o fortalecimento da conscientização e prevenção por meio da educação.

Para Bruno Lima são muitas as justificativas para aumento da punição incluindo a responsabilização do tutor com os gastos derivados de atendimentos aos animais vítimas de maus-tratos. Em sua página oficial, o legislador, que também atua como delegado, divulga que “sua equipe recebe mais de quatro mil denúncias por mês e os custos com resgates variam, em média, entre R$ 1.500 a R$ 2.000”.

Os valores arrecadados com as multas, além de arcar com as despesas serão aplicados em políticas públicas para proteção e o bem-estar animal enfatizando os projetos educativos. Vinícius Camarinha lembra que é importante ampliar a rede de proteção contra maus-tratos, afinal, “a segurança da vida animal é tarefa de todos os cidadãos”. O deputado destacou, ainda, o relevante papel dos médicos-veterinários, incluídos na nova legislação, na garantia da saúde e bem-estar dos animais.