O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) acatou grande parte das contribuições apresentadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) durante a consulta pública do Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Autógenas. Encaminhadas em 1º de agosto de 2025, as propostas resultaram em avanços significativos para a prática profissional, o fortalecimento da segurança sanitária e a proteção integrada da saúde animal, humana e ambiental.
Entre os pontos destacados no retorno oficial do Mapa está a substituição do termo “sacrificados” por “eutanasiados”, adequando o texto à terminologia técnica, ética e legalmente reconhecida na Medicina Veterinária. O regulamento também passou a exigir o registro do método de coleta das amostras biológicas e de eventuais intercorrências durante o procedimento, medida considerada essencial para assegurar a confiabilidade das análises laboratoriais e a eficácia das vacinas autógenas.
Outro avanço relevante foi o aprimoramento dos critérios relacionados à integridade das embalagens e às condições adequadas de acondicionamento e conservação das amostras. Com as alterações incorporadas, materiais com embalagens danificadas ou fora dos padrões estabelecidos não poderão ser utilizados na produção das vacinas, reduzindo riscos de contaminação cruzada e falhas no processo produtivo.
Para a coordenadora técnica médica-veterinária do CRMV-SP, Carla Maria Figueiredo de Carvalho, as mudanças refletem a importância da atuação técnica da autarquia no processo regulatório. “A aceitação das sugestões demonstra o reconhecimento do papel do Conselho na defesa de práticas baseadas em critérios científicos, éticos e de biossegurança”, pontua, ao destacar o impacto direto dessas medidas na qualidade das vacinas e na proteção da saúde animal e pública.
Biossegurança e rastreabilidade
As contribuições do CRMV-SP foram elaboradas de forma coletiva, com a participação da Coordenadoria Técnica Médico-Veterinária e das comissões técnicas de Pesquisa Clínica Veterinária e de Medicina Veterinária Legal. Essa atuação integrada fortaleceu o posicionamento técnico apresentado ao Ministério e reafirmou o papel consultivo do Sistema CFMV/CRMVs junto aos órgãos governamentais.
O regulamento passou ainda a detalhar de forma mais rigorosa a observância das normas de biossegurança nos estabelecimentos fabricantes, especialmente nos casos em que o agente etiológico isolado não seja compatível com o nível de biossegurança da planta produtiva. Nessas situações, ficou determinada a inutilização imediata do material, com registros auditáveis e a adoção de cuidados ambientais.
A presidente da Comissão de Pesquisa Clínica Veterinária do CRMV-SP, Greyce Lousana, ressalta que o rigor técnico em todas as etapas é decisivo para a efetividade das vacinas autógenas. “Se a coleta de material não é feita seguindo critérios de biossegurança, o transporte não segue as normativas da ANTT e/ou Anac, e os dados não são rastreáveis, não há como garantir a segurança dos processos”, avalia, reforçando que, sem esse controle, a eficácia do produto final fica comprometida.
Na mesma linha, Carla destaca que a ampliação dos critérios de biossegurança e rastreabilidade fortalece a proteção em diferentes frentes. “A inclusão mais clara desses requisitos contribui para prevenir a disseminação de patógenos, mitigar riscos ambientais e assegurar conformidade com as normativas vigentes”, observa, ressaltando a importância da segurança do produto final.
Legalidade e atuação coletiva
Para a médica-veterinária e presidente da Comissão de Medicina Veterinária Legal, Angela Maria Branco, as propostas acolhidas dialogam diretamente com a evolução da legislação e com a ampliação da atuação profissional. “As contribuições do CRMV-SP vão ao encontro de novos paradigmas e da incorporação de especialidades e áreas do conhecimento, como a biossegurança e a saúde única”, destaca, ao apontar o alinhamento do regulamento com as demandas contemporâneas da profissão.
Angela ressalta, ainda, que a padronização técnica e terminológica representa um avanço também do ponto de vista jurídico. “Instrumentos legais com procedimentos detalhados permitem que os médicos-veterinários se expressem de forma homogênea, adotem medidas respaldadas pela ciência e evitem falhas passíveis de judicialização”, explica, acrescentando que o respeito à legislação oferece amparo técnico e ético ao exercício profissional.
A coordenadora técnica do CRMV-SP reforça que o processo de construção coletiva das normas é essencial para o fortalecimento do setor. “A construção conjunta de regulamentos promove a segurança sanitária, valoriza a atuação profissional e assegura que as práticas estejam sempre alinhadas aos preceitos legais, éticos e científicos”, conclui, ao sintetizar o impacto das contribuições do CRMV-SP para a saúde pública e a Medicina Veterinária brasileira.
