O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) divulgou, nesta quarta-feira (22/2), Resolução CFMV nº 1.124 de 2016 que altera a Resolução CFMV nº 672 de 2000, que fixa normas sobre ações fiscalizatórias realizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
As alterações vieram a partir de demandas dos CRMVs discutidas em Câmara Nacional de Presidentes e durante mapeamento e revisão do processo operacional “fiscalizar”.
Uma das alterações foi no artigo 3º, com o acréscimo de texto que diz que “Por decisão do Plenário, o Auto de Multa poderá ser cancelado se, até o vencimento do respectivo boleto, houver a regularização da infração apontada no Auto de Infração”.
Os anexos também passaram por mudanças. Passa a vigorar agora o Termo de Constatação, que será utilizado para situações que não se enquadrarem como regularidade, no caso dos Termos de Fiscalização, ou irregularidade, no caso dos Autos de Infração.,/p>
Os Termos de Fiscalização e Autos de Infração também tiveram alguns de seus campos alterados pela nova norma. Aqueles que os CRMVs ainda possuírem em seu estoque e que não estejam em conformidade com as alterações feitas pela nova resolução podem ser utilizados por seis meses a partir da entrada em vigor da nova norma.
Seminário de Fiscalização
As mudanças serão abordadas no primeiro Seminário de Fiscalização do Sistema CFMV/CRMVs, que será realizado nos dias 7 e 9 de março, em Goiânia (GO). Os representantes dos Conselhos Regionais serão apresentados ao processo de fiscalização que será adotado pelo sistema, e preparados para atuar de acordo com o novo modelo.
“Hoje temos uma legislação única, mas são 27 procedimentos e entendimentos diferentes para a fiscalização de cada estado. Nós queremos que uma clínica do Distrito Federal atenda aos mesmos critérios e níveis de exigência que uma clínica de Porto Alegre, por exemplo”, ressalta José Pedro Soares Martins, presidente da CNAF.
Durante o seminário, os fiscais também terão a oportunidade de partilhar os problemas vivenciados em cada estado.
Fonte: Portal do CFMV.
