O Projeto de Lei nº 82/2010 tem por finalidade instituir por meio de departamento próprio, da Secretaria da Saúde, a realização de mutirões de castração de cães e gatos, a fim de garantir o controle populacional de animais errantes. A autoria da proposta é do Vereador Luiz Mário de Almeida (Marinho-PV) que pretende criar o departamento alterando a Lei nº 658/2.008 que trata do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos em Ilhabela.

Conforme o projeto de lei, a secretaria disponibilizará um local adequado, para esterilização cirúrgica e os procedimentos necessários, para a integral execução do Programa de Controle com instalações apropriadas, suprimentos e equipamentos adequados aos seus fins, ter como responsável um médico veterinário e uma equipe de trabalho composta de profissionais capacitados à realização de todas as atividades.

O vereador explica que a propositura visa atender o que preconiza o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), autarquia federal fiscalizadora do exercício profissional da Medicina Veterinária, do meio ambiente e do bem estar animal. A Resolução 1.892/2.010 dispõe sobre recomendações dos procedimentos de contracepção em cães e gatos em mutirões de esterilização cirúrgica.

“As recomendações que traz a Resolução orientam no que diz respeito ao planejamento e organização dos eventos, bem como a responsabilidade técnica; os procedimentos; a ambientação; o transporte dos animais; os equipamentos e materiais necessários, as equipes de trabalho; o procedimento cirúrgico; o trans-operatório e o pós-operatório, dentre outras normas, para eficaz procedimento e conforto dos animais”, justificou o Vereador Marinho.

O projeto foi apresentado no último dia 11 de agosto e ainda encontra-se em trâmite nas comissões permanente da Casa.

Fonte: O Noticiado (acessado em 20/09/10)