A Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nº 240/19 e anexos, publicados no Diário Oficial da União (DOU nº 50, Seção 1, p. 41-58), no dia 14 de março, estabelece procedimentos para o controle e fiscalização de produtos químicos pela Polícia Federal.
As novas regras começam a vigorar no dia 01/09/19, data prevista para entrar em produção o Siproquim 2 (Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos). Ou seja, até o dia 31/08 permanecem válidas as regras previstas na Port. MJ 1.274/03.
