A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 2230/07, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), que determina a indenização aos proprietários de animais abatidos em razão da infecção pelo vírus da Anemia Infecciosa Equina.

Por ter caráter terminativo, a rejeição na Comissão de Finanças determina o arquivamento da proposta, mas ainda cabe recurso para votação em Plenário. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Fonte de pagamentos

O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), observou que a proposta cria um gasto continuado para o governo sem indicar a fonte de pagamentos e, por isso, seguindo jurisprudência da comissão, votou pela inadequação financeira do projeto.

Segundo ele, “a proposta deveria estar acompanhada da estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, bem como da demonstração da origem dos recursos para seu custeio, como obriga a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Fonte: Agência Câmara (acessado em 01/07/2011)