Com o objetivo de aperfeiçoar o processo de registro de estabelecimentos e produtos de uso veterinário junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Benedito Fortes de Arruda, apresentou ao órgão uma proposta de Instrução Normativa, em que propõe que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho, passe a ser exigida como documento de regularidade profissional.

O Decreto 5053/2004, que trata sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos responsáveis pela fabricação ou comercialização, prevê a obrigatoriedade de um responsável técnico registrado, com qualificação comprovada pelo Mapa.

Atualmente, para conseguir o registro, o estabelecimento anexa ao pedido uma declaração feita pelo próprio médico veterinário, informando os dados de seu registro profissional. Já pela proposta, o estabelecimento precisaria da ART expedida pelo Conselho para anexar ao pedido de registro.

No documento enviado ao Mapa, o presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda lembrou, ainda, que a ART já está, inclusive, prevista no Decreto 6296/2007, do Ministério da Agricultura.

Fonte: Portal do CFMV.