A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (7), por unanimidade, o texto-base do projeto de lei que universaliza o Simples Nacional – também conhecido por SuperSimples – e beneficia milhares de micro e pequenas empresas. Com a mudança, diversas categorias, inclusive os médicos veterinários, poderão pagar uma menor carga tributária.

O PL 221-12 considera como único critério para inclusão no Simples o faturamento anual das empresas, com teto de até R$ 3,6 milhões. Assim, insere pelo menos 130 novas categorias, após a aprovação do projeto pelo Legislativo e a sanção presidencial.

As empresas contempladas pelo novo sistema serão tributadas segundo uma tabela, que vai de 16,93% a 22,45% por mês. A nova proposta também simplifica a cobrança dos tributos federais e estaduais de pessoas jurídicas, que poderão ser pagos de uma única vez, ou seja, em apenas uma guia de pagamento.

Serão contemplados setores ligados à Medicina Veterinária, Medicina, laboratórios, Advocacia, Agronomia, Corretagem , Consultoria, Jornalismo e Publicidade, dentre outros. No Brasil, cerca de 70 mil médicos veterinários podem ser beneficiados com a mudança.

Somente empresas produtoras de bebidas alcoólicas, de tabaco, água gaseificada, refrigerantes e sucos concentrados não poderão ser enquadrados no regime de tributação simplificado.

Na votação desta quarta-feira, os 417 parlamentares votaram a favor do SuperSimples.Não houve voto contrário.

Na terça-feira que vem, está prevista a análise de 19 emendas, que podem alterar o texto da matéria.

Fonte: Portal do CFMV.