O projeto de lei que universaliza o Simples Nacional será sancionado amanhã (7/08), pela presidenta Dilma Rousseff, em cerimônia marcada para 10h, no Palácio do Planalto, em Brasília. O plenário do Senado aprovou, no dia 16 de julho, o Projeto de Lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Entre os setores beneficiados pela medida está a Medicina Veterinária, que terá sua carga tributária reduzida com o acesso ao Supersimples.
O texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria, mas sim pelo faturamento. A mudança permite que qualquer empresa da área de serviço, que fature até R$ 3,6 milhões por ano, ingresse no regime especial de tributação. As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento mensal.
Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – cobrado por estados e pelo Distrito Federal – e o Imposto Sobre Serviços (ISS) – cobrado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo.
Fonte: Portal do CFMV.
