A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o relatório do Deputado César Hallum (PRB/TO)
O voto, acompanhado pelos demais parlamentares da Comissão, ressaltou que a Lei nº 5.517/68 estabelece atividades de inspeção e fiscalização de competência privativa do médico veterinário. O relatório cita ainda que o Ministério da Agricultura, desde a edição das normas que nortearam os serviços de defesa sanitária animal e vegetal possui em seus quadros de fiscalização os médicos veterinários e engenheiros agrônomos. Com o advento das políticas públicas de desenvolvimento da produção agropecuária e com o estabelecimento da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários foram incorporados ao corpo técnico do MAPA os zootecnistas, farmacêuticos e químicos.
Para o Deputado César Halum, a grade curricular dos Engenheiros de Alimentos é voltada ao exercício de atividades distintas das consideradas essenciais pelo Ministério da Agricultura para o exercício do cargo de Fiscal Federal Agropecuário. O Projeto de Lei nº 864/2011 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Fonte: Portal do CFMV.