A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS do RIO DE JANEIRO (ANCLIVEPA – RJ), vem através deste comunicado manifestar seu apoio ao CRMV-SP que vem sendo atacado covardemente e de forma indiscriminada, por fazer cumprir o seu código de ética profissional e as leis deste país.
Para maiores esclarecimentos o registro e a concessão dos benefícios do serviço de UTILIDADE PUBLICA, somente são concedidos pelo poder EXECUTIVO, seja ela na esfera FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL; não cabendo aos conselhos de classe, seja quais forem, deliberarem sobre o tema.
*Exemplo das regras de UP para o município do Rio de Janeiro:
Lei 120/79 | Lei nº 120 de 20 de setembro de 1979
*Exemplo das regras para o estado do Rio de Janeiro:
DECRETO-LEI Nº 179 DE 9 DE JULHO DE 1975
-DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Vale lembrar que a observância desse conjunto de regras cabe exclusivamente a empresa ou entidade interessada no serviço sendo de sua responsabilidade o cumprimento das mesmas. Os CRMV atuam em favor da sociedade, protegendo-a contra serviços que gerem prejuízo a mesma e é justamente nesse sentido que se faz necessário o código de conduta ética profissional.
A ANCLIVEPA – RJ ratifica a necessidade do cumprimento das normas, decretos, regulamentos e legislação vigentes que regem o exercício da profissão em Medicina Veterinária no Brasil.
Rogerio Mello de Souza Lobo
Médico Veterinário – CRMV/RJ 6661
Presidente Anclivepa – RJ
