O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) vem a público prestar apoio ao CRMV-SP, em virtude do fato ocorrido envolvendo a Fiscalização daquele Regional.
Durante rotina de fiscalização do CRMV-SP à clínica veterinária, em São Carlos (SP), foram encontradas irregularidades que ferem a Lei nº 5.517/68 e infração aos Artigos 21 e 22 do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, Resolução CFMV nº 722/02, que veda ao médico veterinário a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo do usualmente praticados, excetuando-se os casos de pesquisa, ensino ou utilidade pública, desde que apresentados ao CRMV de sua jurisdição.
O CRMV-RJ ressalta que a ação praticada pelo CRMV-SP está amparada na Lei nº 5.517/68, a qual atribui aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) a responsabilidade da fiscalização do exercício profissional, além de orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas ao médico veterinário em todo o território nacional.
O CRMV-RJ pondera, ainda, que compete ao Sistema CFMV/CRMVs zelar pela segurança e pelo bem-estar da sociedade e pela valorização profissional de médicos veterinários e zootecnistas que exercem a Medicina Veterinária e a Zootecnia em consonância com as Leis nº 5.517/68 e nº 5.550/68 e as Resoluções CFMV nº 722/02 e nº 413/82.
