A Resolução CFMV nº 1183, de 11 de novembro de 2017, que institui a carteira de identidade funcional dos fiscais, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de dezembro de 2017, data na qual passou a vigorar.
Com o documento, os fiscalizados terão mais segurança e transparência ao receber os fiscais do sistema.
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